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"1001292-37.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 1 de 155

Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 316125409

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

Edital

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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ROWENA TABACHI COVRE

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RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

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INALDO DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001292-37.2024.5.02.0242 RECORRENTE: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAM…

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 316125422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 316125393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 260397878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 260397915

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 260397943

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

Edital

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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ROWENA TABACHI COVRE

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RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

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INALDO DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001292-37.2024.5.02.0242 : HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELE…

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Caixa Economica Federal e outros x Sabrina Carinhanha Pedral Sampaio

ID: 333061608

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002456-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ELIANE ANDRADE DE SANTANA MARILISE GUEDES CANDIDO LANDO

Polo Passivo:

SABRINA CARINHANHA PEDRAL SAMPAIO

Distribuição

Advogados:

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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MARA LINA LOUZADA

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Processo 1002456-37.2024.5.02.0242 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 4 na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 260376030

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

Acórdão

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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ROWENA TABACHI COVRE

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RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

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INALDO DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001292-37.2024.5.02.0242 : HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001292-37.2024.5.02.0242 : HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA : RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO E OUTROS (6) PJe TRT/SP nº 1001292-37.2024.5.02.0242 - 4ª Turma ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDA: RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA MULTA DE 40% DO FGTS. Tendo em vista o reconhecimento do pedido de demissão pela reclamante, desde a sua petição inicial, não há falar em multa de 40% do FGTS. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 381/389 (Id 19c329e), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 401/402 (Id 008e4a3), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO em face de POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. (Massa Falida de), GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR, ALEXSANDRO TAVARES BASTOS e ATB FIBRA TELECOM LTDA, a terceira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 404/410 (Id 0e0a434). Objeto recursal voluntário: 1) Delimitação da responsabilidade solidária. 2) Multa de 40% sobre o FGTS. 3) PLR. Depósito recursal realizado através da apólice seguro garantia de nº 056902024000207750011829000000 (fls. 411/433 - Id 54bbcd6). Custas recolhidas às fls. 441/442 (Id b2fe2ac). Contrarrazões apresentadas pela reclamante às fls. 445/450 (Id 6511d19). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Responsabilidade solidária. Limitação do período. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade solidária dos reclamados por todos os eventuais créditos objeto de condenação desta reclamação. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que a reclamante foi contratada em 13/09/2021, enquanto sua rescisão se deu em 01/07/2022, e que somente passou a ter a ATB GROUP (motivo do reconhecimento do grupo econômico) integrante de seu quadro societário em 26/06/2022. Requer seja delimitado o período de sua responsabilidade, quando de sua efetiva participação no grupo econômico (apenas em um mês de 2022 - de 26/06/2022 a 01/07/2022). 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, a responsabilidade da recorrente engloba todo o contrato de trabalho da reclamante. Ao se tornar integrante do grupo econômico, a reclamada assumiu a totalidade dos ônus daí decorrentes, sem qualquer delimitação temporal. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade solidária dos reclamados por todos os eventuais créditos objeto de condenação desta reclamação. Nego provimento. 2) Multa de 40% do FGTS. 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que deferiu o pagamento dos depósitos de FGTS + 40%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que a reclamante confessa, na própria inicial, que pediu demissão em 01/07/2022. Defende que a multa de 40% do FGTS só incide nos casos de dispensa sem justa causa, não se aplicando quando há pedido de demissão pelo empregado. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: A reclamante, na inicial, afirma que "pediu demissão em 01/07/2022" (fls. 3 - Id 92d0cb5). Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Tendo em vista o reconhecimento do pedido de demissão pela reclamante, desde a sua petição inicial, não há falar em multa de 40% do FGTS. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS. Dou provimento. 3) PLR. 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de PLR, nos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que, nos termos do instrumento coletivo apresentado pela autora com a inicial, para perceber o incentivo (PLR) é requisito essencial estar empregado em 1º setembro de 2021 ou ser dispensado sem justa causa até essa data, sendo, portanto, de fácil leitura na convenção coletiva que o pagamento em 2022 se refere ao ano base de 2021. Refere que a reclamante tem como data de admissão 13/09/2021, logo, após a data base (01/09/2021) para o pagamento da PLR do ano base 2021 em 2022. Acresce que quanto ao pagamento do ano base 2022, não há convenção coletiva dispondo sobre, inexistindo comprovação para tal. Requer seja indeferido o pedido de valores a título de PLR. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: A Lei nº 10.101/00 dispõe que a PLR depende de negociação entre as partes ou negociação coletiva. A norma coletiva aplicável à reclamante - convenção coletiva de trabalho 2021/2022), com vigência no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 (v. cláusula primeira) -, expressamente previu que "o incentivo será distribuído aos empregados em atividade em 1º de setembro de 2021, bem como àqueles que foram dispensados sem justa causa até essa data, observadas as regras previstas nos parágrafos 7º e 8º abaixo" (v. § 2º, da cláusula décima sexta; fls. 35/60 - Id ee24c9d). Como se vê, o instrumento coletivo jungido aos autos com a inicial refere-se à participação nos resultados do exercício de 2021 e o contrato de trabalho da reclamante teve início apenas em 13/09/2021, após, portanto, a data prevista na norma (01/09/2021). A reclamante não juntou aos autos a norma que ampara o seu direito, seja ela a negociação entre o empregado e o empregador ou a norma coletiva do ano base 2022, no momento oportuno, qual seja, juntamente com a petição inicial (art. 434, do CPC). Nem se argumente que a mera transcrição de cláusulas normativas pontuais sem impugnação pela ré supre a ausência do documento integral, pois o instrumento normativo deve ser analisado como um todo pela parte adversa, em prestígio à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como pelo Juízo, inclusive em audiência. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento da PLR. Dou provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS e da PLR, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 260376046

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

Acórdão

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROWENA TABACHI COVRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

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INALDO DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001292-37.2024.5.02.0242 : HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001292-37.2024.5.02.0242 : HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA : RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO E OUTROS (6) PJe TRT/SP nº 1001292-37.2024.5.02.0242 - 4ª Turma ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDA: RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA MULTA DE 40% DO FGTS. Tendo em vista o reconhecimento do pedido de demissão pela reclamante, desde a sua petição inicial, não há falar em multa de 40% do FGTS. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 381/389 (Id 19c329e), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 401/402 (Id 008e4a3), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO em face de POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. (Massa Falida de), GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR, ALEXSANDRO TAVARES BASTOS e ATB FIBRA TELECOM LTDA, a terceira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 404/410 (Id 0e0a434). Objeto recursal voluntário: 1) Delimitação da responsabilidade solidária. 2) Multa de 40% sobre o FGTS. 3) PLR. Depósito recursal realizado através da apólice seguro garantia de nº 056902024000207750011829000000 (fls. 411/433 - Id 54bbcd6). Custas recolhidas às fls. 441/442 (Id b2fe2ac). Contrarrazões apresentadas pela reclamante às fls. 445/450 (Id 6511d19). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Responsabilidade solidária. Limitação do período. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade solidária dos reclamados por todos os eventuais créditos objeto de condenação desta reclamação. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que a reclamante foi contratada em 13/09/2021, enquanto sua rescisão se deu em 01/07/2022, e que somente passou a ter a ATB GROUP (motivo do reconhecimento do grupo econômico) integrante de seu quadro societário em 26/06/2022. Requer seja delimitado o período de sua responsabilidade, quando de sua efetiva participação no grupo econômico (apenas em um mês de 2022 - de 26/06/2022 a 01/07/2022). 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, a responsabilidade da recorrente engloba todo o contrato de trabalho da reclamante. Ao se tornar integrante do grupo econômico, a reclamada assumiu a totalidade dos ônus daí decorrentes, sem qualquer delimitação temporal. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade solidária dos reclamados por todos os eventuais créditos objeto de condenação desta reclamação. Nego provimento. 2) Multa de 40% do FGTS. 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que deferiu o pagamento dos depósitos de FGTS + 40%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que a reclamante confessa, na própria inicial, que pediu demissão em 01/07/2022. Defende que a multa de 40% do FGTS só incide nos casos de dispensa sem justa causa, não se aplicando quando há pedido de demissão pelo empregado. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: A reclamante, na inicial, afirma que "pediu demissão em 01/07/2022" (fls. 3 - Id 92d0cb5). Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Tendo em vista o reconhecimento do pedido de demissão pela reclamante, desde a sua petição inicial, não há falar em multa de 40% do FGTS. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS. Dou provimento. 3) PLR. 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de PLR, nos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que, nos termos do instrumento coletivo apresentado pela autora com a inicial, para perceber o incentivo (PLR) é requisito essencial estar empregado em 1º setembro de 2021 ou ser dispensado sem justa causa até essa data, sendo, portanto, de fácil leitura na convenção coletiva que o pagamento em 2022 se refere ao ano base de 2021. Refere que a reclamante tem como data de admissão 13/09/2021, logo, após a data base (01/09/2021) para o pagamento da PLR do ano base 2021 em 2022. Acresce que quanto ao pagamento do ano base 2022, não há convenção coletiva dispondo sobre, inexistindo comprovação para tal. Requer seja indeferido o pedido de valores a título de PLR. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: A Lei nº 10.101/00 dispõe que a PLR depende de negociação entre as partes ou negociação coletiva. A norma coletiva aplicável à reclamante - convenção coletiva de trabalho 2021/2022), com vigência no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 (v. cláusula primeira) -, expressamente previu que "o incentivo será distribuído aos empregados em atividade em 1º de setembro de 2021, bem como àqueles que foram dispensados sem justa causa até essa data, observadas as regras previstas nos parágrafos 7º e 8º abaixo" (v. § 2º, da cláusula décima sexta; fls. 35/60 - Id ee24c9d). Como se vê, o instrumento coletivo jungido aos autos com a inicial refere-se à participação nos resultados do exercício de 2021 e o contrato de trabalho da reclamante teve início apenas em 13/09/2021, após, portanto, a data prevista na norma (01/09/2021). A reclamante não juntou aos autos a norma que ampara o seu direito, seja ela a negociação entre o empregado e o empregador ou a norma coletiva do ano base 2022, no momento oportuno, qual seja, juntamente com a petição inicial (art. 434, do CPC). Nem se argumente que a mera transcrição de cláusulas normativas pontuais sem impugnação pela ré supre a ausência do documento integral, pois o instrumento normativo deve ser analisado como um todo pela parte adversa, em prestígio à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como pelo Juízo, inclusive em audiência. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento da PLR. Dou provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS e da PLR, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Hallen Instalacoes De Equipamentos De Telecomunicacoes Ltda x Alexsandro Tavares Bastos e outros

ID: 260376063

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-37.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO TAVARES BASTOS ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR ATB FIBRA TELECOM LTDA ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO

Acórdão

Advogados:

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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ROWENA TABACHI COVRE

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RODRIGO D ALMEIDA E CASTRO

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INALDO DA SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001292-37.2024.5.02.0242 : HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001292-37.2024.5.02.0242 : HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA : RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO E OUTROS (6) PJe TRT/SP nº 1001292-37.2024.5.02.0242 - 4ª Turma ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDA: RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA MULTA DE 40% DO FGTS. Tendo em vista o reconhecimento do pedido de demissão pela reclamante, desde a sua petição inicial, não há falar em multa de 40% do FGTS. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 381/389 (Id 19c329e), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 401/402 (Id 008e4a3), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAELA CECATO NORIMBEM POLLATO em face de POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. (Massa Falida de), GRUPO WIN PARTICIPACOES, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, ATB GROUP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, ALEXSANDRO TAVARES BASTOS JUNIOR, ALEXSANDRO TAVARES BASTOS e ATB FIBRA TELECOM LTDA, a terceira reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 404/410 (Id 0e0a434). Objeto recursal voluntário: 1) Delimitação da responsabilidade solidária. 2) Multa de 40% sobre o FGTS. 3) PLR. Depósito recursal realizado através da apólice seguro garantia de nº 056902024000207750011829000000 (fls. 411/433 - Id 54bbcd6). Custas recolhidas às fls. 441/442 (Id b2fe2ac). Contrarrazões apresentadas pela reclamante às fls. 445/450 (Id 6511d19). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Responsabilidade solidária. Limitação do período. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade solidária dos reclamados por todos os eventuais créditos objeto de condenação desta reclamação. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que a reclamante foi contratada em 13/09/2021, enquanto sua rescisão se deu em 01/07/2022, e que somente passou a ter a ATB GROUP (motivo do reconhecimento do grupo econômico) integrante de seu quadro societário em 26/06/2022. Requer seja delimitado o período de sua responsabilidade, quando de sua efetiva participação no grupo econômico (apenas em um mês de 2022 - de 26/06/2022 a 01/07/2022). 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, a responsabilidade da recorrente engloba todo o contrato de trabalho da reclamante. Ao se tornar integrante do grupo econômico, a reclamada assumiu a totalidade dos ônus daí decorrentes, sem qualquer delimitação temporal. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença que declarou a responsabilidade solidária dos reclamados por todos os eventuais créditos objeto de condenação desta reclamação. Nego provimento. 2) Multa de 40% do FGTS. 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que deferiu o pagamento dos depósitos de FGTS + 40%. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que a reclamante confessa, na própria inicial, que pediu demissão em 01/07/2022. Defende que a multa de 40% do FGTS só incide nos casos de dispensa sem justa causa, não se aplicando quando há pedido de demissão pelo empregado. 2.3) Tese decisória: a) Fundamento: A reclamante, na inicial, afirma que "pediu demissão em 01/07/2022" (fls. 3 - Id 92d0cb5). Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Tendo em vista o reconhecimento do pedido de demissão pela reclamante, desde a sua petição inicial, não há falar em multa de 40% do FGTS. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS. Dou provimento. 3) PLR. 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela terceira reclamada em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de PLR, nos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que, nos termos do instrumento coletivo apresentado pela autora com a inicial, para perceber o incentivo (PLR) é requisito essencial estar empregado em 1º setembro de 2021 ou ser dispensado sem justa causa até essa data, sendo, portanto, de fácil leitura na convenção coletiva que o pagamento em 2022 se refere ao ano base de 2021. Refere que a reclamante tem como data de admissão 13/09/2021, logo, após a data base (01/09/2021) para o pagamento da PLR do ano base 2021 em 2022. Acresce que quanto ao pagamento do ano base 2022, não há convenção coletiva dispondo sobre, inexistindo comprovação para tal. Requer seja indeferido o pedido de valores a título de PLR. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: A Lei nº 10.101/00 dispõe que a PLR depende de negociação entre as partes ou negociação coletiva. A norma coletiva aplicável à reclamante - convenção coletiva de trabalho 2021/2022), com vigência no período de 1º de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 (v. cláusula primeira) -, expressamente previu que "o incentivo será distribuído aos empregados em atividade em 1º de setembro de 2021, bem como àqueles que foram dispensados sem justa causa até essa data, observadas as regras previstas nos parágrafos 7º e 8º abaixo" (v. § 2º, da cláusula décima sexta; fls. 35/60 - Id ee24c9d). Como se vê, o instrumento coletivo jungido aos autos com a inicial refere-se à participação nos resultados do exercício de 2021 e o contrato de trabalho da reclamante teve início apenas em 13/09/2021, após, portanto, a data prevista na norma (01/09/2021). A reclamante não juntou aos autos a norma que ampara o seu direito, seja ela a negociação entre o empregado e o empregador ou a norma coletiva do ano base 2022, no momento oportuno, qual seja, juntamente com a petição inicial (art. 434, do CPC). Nem se argumente que a mera transcrição de cláusulas normativas pontuais sem impugnação pela ré supre a ausência do documento integral, pois o instrumento normativo deve ser analisado como um todo pela parte adversa, em prestígio à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como pelo Juízo, inclusive em audiência. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento da PLR. Dou provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS e da PLR, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

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