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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Jerked Beef Ouro Preto Ltda

ID: 313390846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001328-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABIO RIVELLI

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ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001328-10.2023.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Jerked Beef Ouro Preto Ltda - Laspro Consultores Ltda. (A… Processo 1001328-10.2023.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Jerked Beef Ouro Preto Ltda - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Jerked Beef Ouro Preto Ltda., atualmente em processo de recuperação judicial (autos n.º 1000135-57.2023.8.26.0238), em trâmite perante este Juízo. Às fls. 83/104, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, no qual a parte requerida confessou a dívida e se comprometeu a realizar o pagamento mediante a entrega de bem dado em garantia. Sobreveio manifestação da Administradora Judicial (fls. 108/110), apontando que o bem indicado no acordo um semirreboque baú da marca Randon, modelo SR FG, ano 2018 integra o ativo não circulante da empresa recuperanda, razão pela qual sua alienação depende de autorização judicial específica nos termos do art. 66 da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, dispõe o art. 66 da Lei de Recuperação Judicial: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, (...) salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Ainda que se trate de crédito extraconcursal, a alienação de bens integrantes do ativo permanente da empresa requer apreciação prévia e específica pelo Juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, determino que as partes promovam a juntada do acordo firmado aos autos da Recuperação Judicial em trâmite perante este Juízo (processo n.º 1000135-57.2023.8.26.0238), para que ali seja analisada a viabilidade da alienação do bem descrito, à luz do disposto no art. 66 da Lei 11.101/2005. O prosseguimento da presente ação fica condicionado à prévia manifestação no âmbito do Juízo recuperacional quanto à autorização para a alienação do bem. Intimem-se as partes para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP)

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296720409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296719781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO SILVA CANDEO

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RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

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RAFAEL ARAGOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

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LUIZA ZARTH LEDUC

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LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JORGE VICENTE LUZ

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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EVANDRO MARCELINO SANTANA

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ERICO DA COSTA MORENO

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EDSON KOHL JUNIOR

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

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AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1501169-10.2023.8.26.0238

ID: 326082027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501169-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA AGUIAR FERREIRA

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Processo 1501169-10.2023.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUCAS SANTOS - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)

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Processo nº 1501169-10.2023.8.26.0238

ID: 326082126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501169-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA AGUIAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501169-10.2023.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUCAS SANTOS - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)

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Processo nº 1501169-10.2023.8.26.0238

ID: 331865721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501169-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA AGUIAR FERREIRA

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Processo 1501169-10.2023.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUCAS SANTOS - Vistos. Expedido mandado de citação, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (…

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Processo nº 1501169-10.2023.8.26.0238

ID: 298433378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501169-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA AGUIAR FERREIRA

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Processo 1501169-10.2023.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LUCAS SANTOS - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2025 às 10h00. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 42…

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Processo nº 1500296-10.2023.8.26.0238

ID: 279660543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500296-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES

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ADV: Bruno Roger Franqueira Fernandes (OAB 273595/SP) Processo 1500296-10.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. A. S. - Fls. 121: Remetam-se os autos ao juiz que encerrou a i…

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Processo nº 1500296-10.2023.8.26.0238

ID: 279172564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500296-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES

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ADV: Bruno Roger Franqueira Fernandes (OAB 273595/SP) Processo 1500296-10.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. A. S. - Fls. 121: Remetam-se os autos ao juiz que encerrou a i…

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Processo nº 1500781-10.2023.8.26.0238

ID: 303468192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500781-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

ROSANA VILLAR RODRIGUES

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MARIANGELA CARVALHO BORGES

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LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO

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ITALO RAMON DA SILVA LOPES

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FLAVIA FERNANDA DE LUCCA

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Processo 1500781-10.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - G.V.C. - G.C.V.R. - "Fica(m) o(a)(s) Defensor(a)(es) intimado(a)(s) a se manifestar sobr…

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