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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Lamir Pereira Souza

ID: 325588489

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LAMIR PEREIRA SOUZA

VISTA

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Lamir Pereira Souza

ID: 295588861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LAMIR PEREIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-30.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Lamir Pereira Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA, (III) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (IV) NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DE LUZITANIA, E (V) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NECESSÁRIAS FORAM PRODUZIDAS. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Zenaide Neves Pereira Garcia

ID: 302068060

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

ZENAIDE NEVES PEREIRA GARCIA

Distribuídos

Advogados:

ALCEU GARCIA MARQUES

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1000069-30.2023.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001815-30.2023.8.26.0383

ID: 328646392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001815-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN APARECIDO CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO BELCHIOR DE OLIVEIRA

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Processo 1001815-30.2023.8.26.0383 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wilian Aparecido Cintra - FAÇO VISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. PRAZO: 10 DIA…

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Processo nº 1001233-30.2023.8.26.0383

ID: 298107233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001233-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA PERPETUA DOS SANTOS SEVIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001233-30.2023.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fatima Perpetua dos Santos Seviero - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial …

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Processo nº 1001621-30.2023.8.26.0383

ID: 314976462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001621-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA FRANCO AGOSTINI DE SOUZA

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Processo 1001621-30.2023.8.26.0383 - Inventário - Sucessões - Angela Andreia de Oliveira - Vistos. INTIME(M)-SE pessoalmente o(a)(s) inventariante sra. Angela Andreia de Oliveira, para prestação de c…

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Processo nº 1001815-30.2023.8.26.0383

ID: 310879085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001815-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN APARECIDO CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO BELCHIOR DE OLIVEIRA

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Processo 1001815-30.2023.8.26.0383 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wilian Aparecido Cintra - Vistos. Determino ao órgão abaixo mencionado providências para que seja este Juízo informado…

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W. F. De L. Da S. x B. F. M. Da S.

ID: 311490932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000484-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L. DA S.

Polo Passivo:

B. F. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA ROSSI

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RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO

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Processo 0000484-30.2023.8.26.0383 (processo principal 1000126-48.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - W.F.L.S. e outro - B.F.M.S. - Vistos. Fls. 110/111: Considerando a m…

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W. F. De L. Da S. x B. F. M. Da S.

ID: 311477792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000484-30.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L. DA S.

Polo Passivo:

B. F. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDREA SIQUEIRA DE CAMILO

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Processo 0000484-30.2023.8.26.0383 (processo principal 1000126-48.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - W.F.L.S. e outro - B.F.M.S. - Vistos. Fls. 110/111: Considerando a m…

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Processo nº 0000791-44.2023.8.26.0266

ID: 312809175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000791-44.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CASTELLANI DE PADUA MARIO SABINO DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SALVO BRAZ

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Processo 0000791-44.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1001330-61.2021.8.26.0266) (processo principal 1001330-61.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mario Sabino de Padua - - K…

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