Resultados para "1001369-71.2023.5.02.0342" – Página 1 de 158

Jose Jonielson De Sousa Soares x Staff Instalacoes E Manutencoes Ltda

ID: 320495797

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-71.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001369-71.2023.5.02.0342 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001369-71.2023.5.02.0342 RECORRENTE: JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES RECORRIDO: STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5205ffc proferida nos autos. ROT 1001369-71.2023.5.02.0342 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (SP292177) Recorrido: Advogado(s): STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (SP361862) RECURSO DE: JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 6c5a4d2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 0be8674). Regular a representação processual (Id 21afd52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Sem razão. Quanto à cominação prevista no artigo 467 da CLT, esta somente se aplica na hipótese de existência de verbas rescisórias incontroversas, o que não se verifica dos autos. Ademais, reconhecido o direito do reclamante a diferenças de verbas rescisórias, inaplicável a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento." A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA

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Jose Jonielson De Sousa Soares x Staff Instalacoes E Manutencoes Ltda

ID: 320495801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-71.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001369-71.2023.5.02.0342 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001369-71.2023.5.02.0342 RECORRENTE: JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES RECORRIDO: STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5205ffc proferida nos autos. ROT 1001369-71.2023.5.02.0342 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (SP292177) Recorrido: Advogado(s): STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (SP361862) RECURSO DE: JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 6c5a4d2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 0be8674). Regular a representação processual (Id 21afd52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Sem razão. Quanto à cominação prevista no artigo 467 da CLT, esta somente se aplica na hipótese de existência de verbas rescisórias incontroversas, o que não se verifica dos autos. Ademais, reconhecido o direito do reclamante a diferenças de verbas rescisórias, inaplicável a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento." A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES

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Jose Jonielson De Sousa Soares e outros x Staff Instalacoes E Manutencoes Ltda

ID: 335322316

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-71.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES MARCIA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

STAFF INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001369-71.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: JOSE JONIELSON DE SOUSA SOARES RECLA…

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Fabiano Lamenza e outros x Angelita B Da Silva

ID: 319408152

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000205-71.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA GIOVANY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ANGELITA B DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000205-71.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: GIOVANY RODRIGUES DA ROCHA REC…

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Fabiano Lamenza e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 317240809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-71.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JARDSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000593-71.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: JARDSON FERREIRA DE SOUSA RECL…

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Vera Lucia Rodrigues Garajau x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 335661279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000011-71.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES GARAJAU

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

AILI MARY DIAS PACHECO

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JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAIS MOURA GOITIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000011-71.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES GARAJAU R…

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Vera Lucia Rodrigues Garajau x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 335661305

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000011-71.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES GARAJAU

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

AILI MARY DIAS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAIS MOURA GOITIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000011-71.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES GARAJAU R…

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Processo nº 0004185-25.2024.8.26.0266

ID: 337595551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-25.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. K. B. DE A. V. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

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Processo 0004185-25.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1001369-87.2023.8.26.0266) (processo principal 1001369-87.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.B.A. - - V.B.G. - Ciênci…

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Processo nº 0004185-25.2024.8.26.0266

ID: 333377928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-25.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. K. B. DE A. V. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO NUNES GIRAUD

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MARIA ESTELA GUARALDO MAGALHÃES

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Processo 0004185-25.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1001369-87.2023.8.26.0266) (processo principal 1001369-87.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.B.A. - - V.B.G. - Ciênci…

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Processo nº 0000361-11.2023.8.26.0681

ID: 313015191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000361-11.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO TERUO TAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES VIANA

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Processo 0000361-11.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1001369-74.2021.8.26.0681) (processo principal 1001369-74.2021.8.26.0681) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por…

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