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Processo nº 1000866-07.2023.8.26.0512

ID: 260310745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000866-07.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. L. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ABOU RIZK

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ADV: Ricardo Abou Rizk (OAB 168081/SP) Processo 1000866-07.2023.8.26.0512 - Guarda de Família - Reqte: M. L. F. M. - Compareça a parte interessada ao Ofício Judicial, no prazo de 10 dias, para assina…

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M. De R. G. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319328754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-07.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. G. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN VALVERDE COROMINAS

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RODRIGO LIMETRE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Grande da Serra - Embargte: M. de R. G. da S. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DO SAICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DO SAICA LOCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ALÉM DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES APONTADAS NA SENTENÇA E À FIXAÇÃO DE ASTREINTES, ALÉM DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS ESTABELECIDOS E DE ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO VIOLOU O TEMA 698 DO STF, POIS INDICOU AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINOU AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE APRESENTASSE UM PLANO COM OS MEIOS ADEQUADOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. A ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FOI AFASTADA, SENDO CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 537 DO CPC. O ERRO MATERIAL FOI DEMONSTRADO, MERECENDO SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COM MENÇÃO CORRETA DAS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE CONSTOU A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (SENTENÇA).TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É LEGÍTIMA QUANDO HÁ DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. ERRO MATERIAL VERIFICADO E REPARADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador) - Vivian Valverde Corominas (OAB: 241835/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000769-07.2023.8.26.0512

ID: 290686143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000769-07.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL

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Processo 1000769-07.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso para servidor - Luis Carlos Lopes - Certifico e dou fé que a defesa foi oferecida dentro do prazo. …

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Processo nº 1001157-07.2023.8.26.0512

ID: 292496117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001157-07.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001157-07.2023.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fabiano Gomes Duarte - Ciência a parte requerida a fim de que tome ciência e, quere…

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Condomínio Edifício Montalcino x Therezinha Dos Santos Huguenin

ID: 304219408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004012-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTALCINO

Polo Passivo:

THEREZINHA DOS SANTOS HUGUENIN

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004012-88.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001448-56.2023.8.26.0625) (processo principal 1001448-56.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom…

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Comércio De Gás Aurélio Ltda e outros x Companhia Untragaz Sa

ID: 334028235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002209-47.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE GáS AURéLIO LTDA MARCOS AURéLIO FERNANDES GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA UNTRAGAZ SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AMARAL CIACCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002209-47.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1001448-96.2024.8.26.0568) (processo principal 1001448-96.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Marcos Aurélio Fernandes Gonç…

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Tania Maria Ferreira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 296473414

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-34.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CAROLINA ROCHA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001448-34.2024.8.26.0233; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Ibaté; Juizado Especial…

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J. E. O. x G. P. M. e outros

ID: 310431952

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001448-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. P. M. M. DE S.

Entrados

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE RESENDE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001448-57.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Janaina Aparecida Gonçalves Pereira Soares x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 313144077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002080-73.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA GONçALVES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BANCO VOTORANTIM S.A. DOCK SOLUçõES MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RUDBERTO SIMOES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNA ROBERTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002080-73.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001448-35.2021.8.26.0299) (processo principal 1001448-35.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Janaina …

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Estado De São Paulo x Lessandra Alves Da Silva

ID: 319072243

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LESSANDRA ALVES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1001448-49.2025.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Cotia; Vara do Ju…

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