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Aparecido Carlos Bessa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292356486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARLOS BESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-48.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Carlos Bessa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em… Processo 1001499-48.2023.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Carlos Bessa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de processo de conhecimento em que, após a prolação de sentença por este juízo e julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal, as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme petição e documentos de fls. 203/240. Não há óbices à homologação pretendida, mesmo após o julgamento da apelação. Com efeito, o sistema processual civil brasileiro privilegia a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, conforme disposição expressa do art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. A autocomposição é, inclusive, um dos deveres do magistrado (art. 139, V, do CPC). Ante o exposto, verificada a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando apenas o disposto quanto às custas processuais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . Quanto à previsão constante no acordo sobre isenção de custas processuais, com base no art. 90, §3º do CPC, cumpre fazer algumas ressalvas. Embora as partes tenham manifestado interesse na isenção das custas, o referido dispositivo legal expressamente estabelece que: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". No caso em análise, o acordo foi celebrado após a prolação de sentença e do acórdão pelo Tribunal de Justiça, ou seja, quando já tinha sido integralmente prestada a tutela jurisdicional, assim não há enquadramento na hipótese legal de isenção. Dessa forma, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes, a função social do processo como instrumento de pacificação e a importância de privilegiar a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), HOMOLOGO com RESSALVA o Acordo das partes, incluindo que as custas e despesas processuais nesses autos ficarão a cargo da parte requerida, nos termo da sentença. Quanto ao cumprimento de sentença em fase de emenda à inicial (0000368-84.2025.8.26.0696), determino sua extinção por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o acordo entabulado entre as partes abrange a integralidade da obrigação reconhecida na sentença. Em relação ao referido incidente de cumprimento de sentença, deverá ser recolhida a taxa para cancelamento da distribuição, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, a ser paga pela parte executada, em razão do princípio da causalidade, uma vez que sua conduta deu causa à instauração do procedimento executivo. Encaminhe-se cópia desta decisão aos autos do cumprimento de sentença nº 0000368-84.2025.8.26.0696), para ciência e providências quanto à extinção determinada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Janeilton Soares De Souza x Celio Junio Alves Fernandes

ID: 258922369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANEILTON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELIO JUNIO ALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

WENDELL ILTON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendell Ilton Dias (OAB 228226/SP), Aguinaldo Ítalo dos Santos Alcantara (OAB 407130/SP) Processo 0000847-48.2023.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janeilton Soares de Souza - Exectd…

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Janeilton Soares De Souza x Celio Junio Alves Fernandes

ID: 303375479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANEILTON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELIO JUNIO ALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

WENDELL ILTON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000847-48.2023.8.26.0696 (processo principal 1000353-74.2020.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Janeilton Soares de Souza - CELIO JUNIO ALVES FERNANDES - Fica a…

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Janeilton Soares De Souza x Celio Junio Alves Fernandes

ID: 329722521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANEILTON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELIO JUNIO ALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

WENDELL ILTON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000847-48.2023.8.26.0696 (processo principal 1000353-74.2020.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Janeilton Soares de Souza - CELIO JUNIO ALVES FERNANDES - Fica a…

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Banco Bradesco S/A x Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros e outros

ID: 293117753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS FABIANO MATICOLLI BARROS MATICOLLI BARROS & RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-48.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Maticolli Barros & Rodrigues Ltda - - Fabiano Maticolli Barros - - Ang…

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Processo nº 1000723-48.2023.8.26.0696

ID: 325419286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000723-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BORGES DA SILVA CLAUDIO BORGES DA SILVA DAVID FERREIRA DA SILVA GILMAR BORGES DA SILVA JOãO OSVALDO BORGES DA SILVA JOSé FERNANDES BORGES DA SILVA MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000723-48.2023.8.26.0696 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilmar Borges da Silva - - Maria Aparecida Borges da Silva - José Fernandes Borges da Silva - Claudio Borges da Silva - -…

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Banco Bradesco S/A x Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros e outros

ID: 330365657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS FABIANO MATICOLLI BARROS MATICOLLI BARROS & RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-48.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Maticolli Barros & Rodrigues Ltda - - Fabiano Maticolli Barros - - Ang…

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Banco Bradesco S/A x Angela Maria Rodrigues Maticolli Barros e outros

ID: 292356534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-48.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANGELA MARIA RODRIGUES MATICOLLI BARROS FABIANO MATICOLLI BARROS MATICOLLI BARROS & RODRIGUES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-48.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Maticolli Barros & Rodrigues Ltda - - Fabiano Maticolli Barros - - Ang…

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R. L. M. x A. A. M.

ID: 293529333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000705-63.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

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GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000705-63.2024.8.26.0452 (apensado ao processo 1001499-43.2019.8.26.0452) (processo principal 1001499-43.2019.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.M. e outro - A.A.M. - …

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R. L. M. x A. A. M.

ID: 327210107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000705-63.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

A. A. M.

Intimação

Advogados:

NELSON FERNANDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000705-63.2024.8.26.0452 (apensado ao processo 1001499-43.2019.8.26.0452) (processo principal 1001499-43.2019.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.M. e outro - A.A.M. - …

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