Processo nº 1001566-44.2022.8.26.0309
ID: 323126815
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001566-44.2022.8.26.0309
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001566-44.2022.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - American Tower do Brasil-cessao de Infra-estruturas Ltda - Vistos. A questão atinente ao levantamento de valores deve ser suscitada nos autos da execução fiscal, a que os de…
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