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Processo nº 1001566-90.2024.8.26.0368

ID: 297870192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-90.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA JACOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PASCHOAL JACOMO

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Processo 1001566-90.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Felipe Pereira Jacomo - Vistos. Autos baixados do Egrégio Colégio Recursal do…

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

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GABRIELA CAMARGO STORER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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Processo nº 1004961-90.2024.8.26.0368

ID: 305748453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004961-90.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004961-90.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamento S/A - Manifeste-se a exequente. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0001981-90.2024.8.26.0368

ID: 277968804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001981-90.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZILDA BENEDITA AUGUSTO CHAMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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ADV: Dandara Garbin (OAB 354483/SP) Processo 0001981-90.2024.8.26.0368 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Izilda Benedita Augusto Chamon - Vistos. Cumpra-se a sentença de p. 29. Oportunamente, ar…

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Processo nº 1000984-90.2024.8.26.0368

ID: 297226598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000984-90.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

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Processo 1000984-90.2024.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.L. - Fls.110: cite-se por edital com o prazo de 10 dias. - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP)

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Processo nº 1004961-90.2024.8.26.0368

ID: 318825636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004961-90.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1004961-90.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamento S/A - Fls.76: os autos permanecerão sobrestados por 20 dias. - ADV: MARCIO P…

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Processo nº 1000984-90.2024.8.26.0368

ID: 293319365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000984-90.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-90.2024.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.L. - Ante a inércia verificada, manifeste-se a requerente se tem interesse no prosseguimento do feito. - ADV:…

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Processo nº 1003506-90.2024.8.26.0368

ID: 298137868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003506-90.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS

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Processo 1003506-90.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - R.F.S. - Vistos. Autos baixados do Egrégio Colégio Recursal. Aguarde-se, por 30 dias,…

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Espedicto Rodrigues Junior x Elena Maria Domingues De Souza

ID: 306802711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-04.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDICTO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

ELENA MARIA DOMINGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ULISSES SANTANA DA SILVA

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LIDIANE GRASIELE DE SOUZA

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Processo 0000717-04.2025.8.26.0368 (processo principal 1003603-90.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Espedicto Rodrigues Junior - Elena Maria Domingues de Souza - Vist…

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Processo nº 1000110-08.2024.8.26.0368

ID: 314306280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000110-08.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. P.

Intimação

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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Processo 1000110-08.2024.8.26.0368 (apensado ao processo 0000429-90.2024.8.26.0368) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - C.C.P. - Fls.483: expeça-se o MLE. Aguarde-se a presta…

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