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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN CEZAR DOS SANTOS

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Priscila Jeronimo Gomes De Araujo x Lhdas Ginastica E Danca Ltda e outros

ID: 337621225

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000015-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JERONIMO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

LHDAS GINASTICA E DANCA LTDA UBIRATAN ALAN DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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FABIO ALEX DA SILVA

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NATALIA OSTORERO EGYDIO

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SERGIO OSELKA

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000015-46.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: PRISCILA JERONIMO GOMES DE ARAUJO R…

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Priscila Jeronimo Gomes De Araujo x Lhdas Ginastica E Danca Ltda e outros

ID: 337621226

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000015-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JERONIMO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

LHDAS GINASTICA E DANCA LTDA UBIRATAN ALAN DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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FABIO ALEX DA SILVA

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NATALIA OSTORERO EGYDIO

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SERGIO OSELKA

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000015-46.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: PRISCILA JERONIMO GOMES DE ARAUJO R…

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Associação Amigos Da Ponta Das Toninhas x Ana Maria Leomil Do Amaral Rocha

ID: 332997106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-08.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS

Polo Passivo:

ANA MARIA LEOMIL DO AMARAL ROCHA

Intimação

Advogados:

MICHEL KAPASI

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MARCIO CAL GELARDINE

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DIEGO AGUILERA MARTINEZ

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Processo 0001156-08.2021.8.26.0642 (apensado ao processo 1001567-39.2018.8.26.0642) (processo principal 1001567-39.2018.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Amigos da Ponta …

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Lumiereart Soluções Em Internet x Isabela Vianna Novaes Mallard e outros

ID: 337853812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000133-29.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUMIEREART SOLUçõES EM INTERNET

Polo Passivo:

ISABELA VIANNA NOVAES MALLARD RAYAN CHAVES DE CASTRO RIZA VASCONCELOS BRAGA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA OLIVEIRA

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IVAN MEDEIROS TELES

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GUILHERME ROCHA CAPURUCO

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 0000133-29.2025.8.26.0596 (apensado ao processo 1001567-46.2021.8.26.0153) (processo principal 1001567-46.2021.8.26.0153) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C…

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Fundação São Paulo x Nathalia Fracassi Robeiro Gibim

ID: 317232545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004088-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

NATHALIA FRACASSI ROBEIRO GIBIM

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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LUIZ GUSTAVO FRACASSI RIBEIRO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0004088-14.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1001567-89.2018.8.26.0302) (processo principal 1001567-89.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fu…

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Observatório Social De São Caetano Do Sul x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 315170403

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OBSERVATóRIO SOCIAL DE SãO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Entrados

Advogados:

FELIPE SANTORO

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CAIO TEMOTEO VIEIRA

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RENATO ALISSON DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1001567-32.2025.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. e outros x E. A. S.

ID: 330922808

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001567-85.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

E. A. S.

Entrados

Advogados:

STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA

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SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001567-85.2024.8.26.0106; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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