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Estado De São Paulo x Vitor Bortolotti Assunção

ID: 326219501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITOR BORTOLOTTI ASSUNçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-06.2024.8.26.0390/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vitor Bortolotti Assunção - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-06.2024.8.26.0390/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vitor Bortolotti Assunção - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA DECLARAR QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14156/24 QUE A INCORPOROU AOS SUBSIDIOS DO SERVIDOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Domingos Camilo (OAB: 135903/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001897-06.2024.8.26.0390

ID: 300769285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001897-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DECISãO ASSISTêNCIA EDUCACIONAL E COM. DE LIVROS DIDATICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA AREDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001897-06.2024.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Decisão Assistência Educacional e Com. de Livros Didaticos Ltda - Cumpra-se a decisão de fls.29/30, no endereço fo…

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Processo nº 1500283-06.2024.8.26.0390

ID: 280406441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500283-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCELO BOMBONATO

Intimação

Advogados:

EMERSON FERREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Ferreira das Neves (OAB 389573/SP) Processo 1500283-06.2024.8.26.0390 - Inquérito Policial - Averiguado: ALEXANDRE MARCELO BOMBONATO - Vistos. Considerando que o TCRA vem sendo cumprido,…

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Processo nº 0001245-06.2024.8.26.0390

ID: 277146463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0001245-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. J. P. D. L.

Intimação

Advogados:

PAMELA CHRISTIANO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Christiano Flores (OAB 485689/SP) Processo 0001245-06.2024.8.26.0390 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Réu: C. J. P. D. L. - Manifeste-se a defesa sobre o laudo pericial apresent…

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Processo nº 1000054-06.2024.8.26.0390

ID: 308656830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000054-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000054-06.2024.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supergasbras Energia Ltda - Fls. 190-191: Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado do bloqueio de valores …

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Processo nº 1000151-06.2024.8.26.0390

ID: 300638013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALMERSON EISENHOWER ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-06.2024.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Walmerson Eisenhower Almeida Alves - Providencie o exequente a juntada de Formulário MLE aos autos para fins de ex…

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Processo nº 1002188-06.2024.8.26.0390

ID: 315540677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002188-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELY KELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON DOS ANJOS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002188-06.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mikaely Kele da Silva Santos - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o…

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Processo nº 1002188-06.2024.8.26.0390

ID: 323548748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002188-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELY KELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON DOS ANJOS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002188-06.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mikaely Kele da Silva Santos - Manifeste-se a parte autora em réplica sobre os termos da Contestação ofere…

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Processo nº 1001897-06.2024.8.26.0390

ID: 298214212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001897-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DECISãO ASSISTêNCIA EDUCACIONAL E COM. DE LIVROS DIDATICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA AREDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001897-06.2024.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Decisão Assistência Educacional e Com. de Livros Didaticos Ltda - Manifeste a exequente, no prazo de 10 (dez) dias…

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Processo nº 0000857-06.2024.8.26.0390

ID: 326345031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000857-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA BUTIGNOL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000857-06.2024.8.26.0390/01 - Requisição de Pequeno Valor - Internação compulsória - Daniela de Almeida Butignol Ribeiro - Manifeste-se a parte Autora sobre o extrato da Conta Judicial junt…

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