Processo nº 0000608-65.2025.8.26.0634
ID: 293535822
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000608-65.2025.8.26.0634
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000608-65.2025.8.26.0634 (processo principal 1001625-56.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Cesar Corneta Junior - Vistos. Não há previsão de intimação para oposição de embargos na Lei 12.153/09 (JEFAZ), aplica-se subsi…
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