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Processo nº 1001650-43.2023.8.26.0654

ID: 310702207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001650-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE GISELE CRISTINA DE ANDRADE ARANTES JESSICA CAROLINE DE ANDRADE VERA REGINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001650-43.2023.8.26.0654 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vera Regina de Andrade - - Carlos Eduardo de Andrade - - Jessica Caroline de Andrade - - Gisele Cristin…

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Processo nº 1002135-43.2023.8.26.0654

ID: 307382861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002135-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BBC LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1002135-43.2023.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bbc Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - Fls. 211:Ciência à parte autora do desbloqueio RENAJ…

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G. F. H. e outros x S. H. A. De S.

ID: 311021082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000269-29.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. H. J. F. H. L. F. DO N.

Polo Passivo:

S. H. A. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.H. - - G.F.H. - - L.F.N. - S.H.A.S. - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fl… Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.H. - - G.F.H. - - L.F.N. - S.H.A.S. - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 351/356 e, no mérito, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO a eles. A despeito de não existir propriamente omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada, há fato novo que demanda imediata análise judicial. Não obstante o entendimento deste Juízo de que a tutela pode permanecer em vigor, ante a existência de processo principal e a necessidade de se resguardar o interesse das crianças, entendo que as visitas, como determinadas, não estão sendo benéficas às crianças, por estarem dificultando o contato com o genitor. As alegações formuladas na petição inicial são graves, mas não o suficiente para romper integralmente o contato do pai com as filhas sem prévia instrução processual, como está sendo feito atualmente. Faz-se imperativa a apuração minuciosa dos fatos, que será realizada nos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654, mediante a elaboração de estudo social especializado. Ademais, como ressaltado pelo advogado da autora em fls. 404, as partes não estão sendo capazes de acordarem sobre uma pessoa de confiança de ambos os genitores para realização das visitas. A sugestão de que as visitas aconteçam no fórum é impraticável, por não ser um ambiente propício para que as crianças se sintam acolhidas, além do fórum desta comarca de Vargem Grande Paulista não possuir sala disponível para as visitas. Ressalte-se que o Setor Técnico desta comarca é composto atualmente por uma Assistente Social, em regime de exclusividade, e por um Psicólogo que atua apenas uma vez por semana, por cumular a atuação em outra Comarca. A implementação da sugestão apresentada comprometeria significativamente o andamento de outros feitos, igualmente urgentes, prejudicando a prestação jurisdicional como um todo. Por tais motivos, REVOGO a tutela concedida e determino que as visitas sejam retomadas da maneira antes autorizada. Novamente, reitero que novos pedidos devem ser formulados nos autosnº1002620-43.2023.8.26.0654. Translade-se cópia desta decisão nos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654. Providencie o patrono do embargante a comunicação da prolação desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA (OAB 415915/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 332725/SP)

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S. H. A. De S. x L. F. Do N.

ID: 311040127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002620-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. H. A. DE S.

Polo Passivo:

L. F. DO N.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS CRISTINA FREDERICO PELEGRINO

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SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.H. - - G.F.H. - - L.F.N. - S.H.A.S. - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fl… Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.H. - - G.F.H. - - L.F.N. - S.H.A.S. - Vistos. Conheço os embargos de declaração de fls. 351/356 e, no mérito, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO a eles. A despeito de não existir propriamente omissão, obscuridade ou contradição na sentença prolatada, há fato novo que demanda imediata análise judicial. Não obstante o entendimento deste Juízo de que a tutela pode permanecer em vigor, ante a existência de processo principal e a necessidade de se resguardar o interesse das crianças, entendo que as visitas, como determinadas, não estão sendo benéficas às crianças, por estarem dificultando o contato com o genitor. As alegações formuladas na petição inicial são graves, mas não o suficiente para romper integralmente o contato do pai com as filhas sem prévia instrução processual, como está sendo feito atualmente. Faz-se imperativa a apuração minuciosa dos fatos, que será realizada nos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654, mediante a elaboração de estudo social especializado. Ademais, como ressaltado pelo advogado da autora em fls. 404, as partes não estão sendo capazes de acordarem sobre uma pessoa de confiança de ambos os genitores para realização das visitas. A sugestão de que as visitas aconteçam no fórum é impraticável, por não ser um ambiente propício para que as crianças se sintam acolhidas, além do fórum desta comarca de Vargem Grande Paulista não possuir sala disponível para as visitas. Ressalte-se que o Setor Técnico desta comarca é composto atualmente por uma Assistente Social, em regime de exclusividade, e por um Psicólogo que atua apenas uma vez por semana, por cumular a atuação em outra Comarca. A implementação da sugestão apresentada comprometeria significativamente o andamento de outros feitos, igualmente urgentes, prejudicando a prestação jurisdicional como um todo. Por tais motivos, REVOGO a tutela concedida e determino que as visitas sejam retomadas da maneira antes autorizada. Novamente, reitero que novos pedidos devem ser formulados nos autosnº1002620-43.2023.8.26.0654. Translade-se cópia desta decisão nos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654. Providencie o patrono do embargante a comunicação da prolação desta decisão nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA (OAB 415915/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 332725/SP)

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Processo nº 0000012-55.2024.8.26.0654

ID: 312933694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000012-55.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAM FILIPINI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 0000012-55.2024.8.26.0654 (processo principal 1001553-43.2023.8.26.0654) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Liliam Filipini Cardoso - Vistos. C…

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Condominio Residencial Vila De Bragança x Vila De Bragança Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 323020132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DE BRAGANçA

Polo Passivo:

VILA DE BRAGANçA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO NUNES

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CESAR AUGUSTO GUEDES DE SOUSA

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Processo 1001068-43.2023.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vila de Bragança - Vila de Bragança Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro -…

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Processo nº 0001095-43.2023.8.26.0654

ID: 334964791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001095-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA WASSILJEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 0001095-43.2023.8.26.0654/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Natalia Wassiljew - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. …

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Processo nº 1002232-43.2023.8.26.0654

ID: 310910383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002232-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HUEB FESTA

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Processo 1002232-43.2023.8.26.0654 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Sandra da Silva Lemes - Vistos. Traga a inventariante, aos autos, documento de identificação da inventarianda Iranete …

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G. F. H. e outros x S. H. A. De S.

ID: 279671600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000269-29.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. F. H. J. F. H. L. F. DO N.

Polo Passivo:

S. H. A. DE S.

Intimação

Advogados:

SANDRO HIPOLITO AMADO DE SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convi… ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Rafael Ribeiro Silva (OAB 332725/SP), Sandro Hipolito Amado de Souza (OAB 415915/SP) Processo 1000269-29.2025.8.26.0654 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. F. H. , G. F. H. , L. F. do N. - Reqdo: S. H. A. de S. , S. H. A. de S. - Vistos. Anoto, inicialmente, que há diversas ações judiciais envolvendo as mesmas partes, as quais litigam de forma contínua e exaustiva, demonstrando a existência de um grave conflito parental. A litigância se alastra inclusive para os patronos, conforme fls. 294, conduta que deve ser evitada e desde já se alerta às partes que não serão toleradas. Em suma, Sandro e Letícia viveram em união estável, da qual nasceram as menores Juliana e Giovana, atualmente com oito e três anos de idade, respectivamente. Ocorre que, com a dissolução do casal, mesmo após ter sido firmado acordo homologado judicialmente, há constante desentendimento entre as partes quanto à guarda e visitas das menores. Não se pode deixar de consignar que, em meio a esse cenário de disputas recorrentes, as maiores prejudicadas são justamente as crianças, que acabam expostas a um ambiente de instabilidade, insegurança emocional e disputas judiciais constantes, comprometendo seu pleno desenvolvimento e bem-estar. De toda forma, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como por questão de economia processual, de rigor estabelecer se há conexão ou litispendência entre as diversas ações em trâmite perante as varas das comarcas de Vargem Grande Paulista, Cotia e Itapecerica da Serra. O processo nº 1002620-43.2023.8.26.0654, em trâmite perante esta Vara, foi ajuizado em 11/11/2023, e trata de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Narra o autor que a convivência das filhas com a genitora oferece risco à integridade física e psicológica das crianças, uma vez que Letícia permitiria o contato das menores com Avelino, acusado de estupro contra a filha mais velha do autor, Emilia, e outras vítimas, conforme processo em trâmite na Vara de Violência Doméstica e documentos anexados. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em favor do autor.O pedido liminar de modificação da guarda foi indeferido (fls. 97/98 daqueles autos). Em 17/02/2025, foi proposta a presente ação perante esta Vara de Vargem Grande Paulista, consistente em Ação de Modificação de Regime de Convivência Familiar (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654), com pedido de tutela de urgência, por Letícia Freire do Nascimento em face de Sandro Hipólito Amado de Souza, visando restringir o convívio das filhas Juliana e Giovanna com o genitor. A autora relata que detém a guarda unilateral das menores e que o requerido, inconformado com o fim do relacionamento, passou a ajuizar sucessivas ações infundadas, além de apresentar conduta agressiva, o que motivou a concessão de medida protetiva em seu favor. Alega que o requerido expõe as filhas a interrogatórios gravados com intuito probatório, causando-lhes sofrimento emocional e prejuízos ao desenvolvimento psíquico. Nestes autos, foi deferida em parte a tutela de urgência, modificando-se o regime de visitas, para determinar que o réu visite as crianças em um ambiente neutro, sábado e/ou domingo, das 09h às 18h, mediante acompanhamento de uma pessoa de confiança da autora e do réu (fls. 80). Os autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 (processo distribuído em 06/02/2024), em trâmite em Itapecerica da Serra, referem-se a Cumprimento de Sentença ajuizado por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando o cumprimento do acordo homologado que regulamentou visitas às filhas. Alega descumprimento do regime de visitas por parte da genitora, especialmente quanto ao feriado de carnaval de 2024. Os autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 (distribuído em 21/08/2024), em trâmite no juízo de Cotia/SP, tratam de Ação de Modificação de Guarda de Menor c/c pedido de tutela de urgência proposta por Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento. Alega negligência da genitora quanto aos cuidados com as filhas, expondo-as a riscos. Pleiteia guarda unilateral, tutela provisória e providências do Conselho Tutelar e do Ministério Público. Os autos nº 1000149-98.2024.8.26.0628 (distribuída em 28/12/2024),em trâmite em Cotia/SP, tratamde requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por Sandro para fins de concessão do exercício de "guarda temporária" de suas filhas, Juliana e Giovanna, até que o padrasto, Márcio, fosse citado no expediente que deferiu medida protetiva em seu desfavor. Com a comprovação da intimação de Marcio, foi determinado que Sandro emendasse a inicial, o que não foi realizado, motivo pelo qual o processo foi extinto, sendo que a sentença de extinção ainda não transitou em julgado. Nos autos nº 0002927-71.2024.8.26.0268 (distribuída em 20/08/2024), que tramita na comarca de Itapecerica da Serra/SP, foi ajuizado cumprimento de sentençapor Sandro Hipólito Amado de Souza em face de Letícia Freire do Nascimento, visando alterar a guarda das filhas menores diante de supostos descumprimentos do acordo homologado judicialmente. Alega que a genitora expõe as crianças a riscos, como abandono escolar, mudanças frequentes de residência e convívio com pessoa acusada de abuso. Relata que a mãe teria viajado e deixado as filhas sob os cuidados de terceiros sem comunicação prévia. Pleiteia a concessão da guarda unilateral em caráter provisório. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Verifica-se dos autos que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda (autos nº 1000269-29.2025.8.26.0654) e o processo anteriormente distribuído perante esta Vara sob nº 1002620-43.2023.8.26.0654, uma vez que ambos discutem a guarda e regime de visitas das menores, o que configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil. Comprovado que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654 encontra-se em curso e foi regularmente distribuída em momento anterior, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do feito posterior, conforme determina o art. 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, reconheço a litispendência entre os processos nº 1002620-43.2023.8.26.0654 e 1000269-29.2025.8.26.0654, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando que o pedido aqui formulado deveria ter sido feitos nos autos principais (1002620-43.2023.8.26.0654) e em prol do melhor interesse das menores, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, até a elaboração de estudo social, que será determinado naqueles autos. Ressalte-se que não ficou claro o motivo de o Sr. Sandro não estar realizando as visitas da maneira como determinadas. Ademais, já interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão, ao qual está em trâmite. Translade-se cópia desta petição inicial, decisão de fls. 80 e esta decisão aos autos nº 1002620-43.2023.8.26.0654. 2. Constata-se que as partes litigam em diversas ações judiciais que versam sobre a guarda, regulamentação de visitas e questões correlatas envolvendo suas filhas menores. Tais demandas, embora formalmente distribuídas em diferentes varas, apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedidos conexos, razão pela qual reconhece-se a existência de conexão entre elas, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Diante da continuidade dos conflitos parentais e da necessidade de se evitar decisões contraditórias que possam comprometer a segurança jurídica e o interesse das menores, é imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Verifica-se, ainda, que a ação de nº 1002620-43.2023.8.26.0654foi a primeira a ser distribuída dentre os feitos conexos, sendo este juízo da Vara da Família de Vargem Grande Paulista o primeiro a exercer regularmente a jurisdição. Assim, nos termos do art. 59 do CPC, este juízo é prevento para apreciar e julgar todas as ações conexas. Diante do exposto, reconheço a prevenção deste juízo e determino a avocação dos processos conexos em trâmite perante outras varas (autos nº 0000391-87.2024.8.26.0268 e 0002927-71.2024.8.26.0268, em trâmite em Itapecerica da Serra, e autos nº 1010172-76.2024.8.26.0152 e nº 1000149-98.2024.8.26.0628, em trâmite em Cotia), sobretudo diante do interesse superior das crianças, para que sejam reunidos e processados conjuntamente nesta Vara da Família de Vargem Grande Paulista. Para tanto, oficie-se. 3. Por fim, anoto que o ajuizamento reiterado e injustificado de demandas idênticas ou conexas, sem qualquer fundamento que o justifique, representa nítido abuso do direito de ação e tem potencial de tumultuar o andamento processual, além de comprometer a estabilidade e a coerência das decisões judiciais. Diante disso, advirto as partes que a repetição de tal conduta poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC, inclusive a imposição de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo da eventual condenação em honorários e custas. Todos os pedidos relacionados às crianças devem ser direcionados ao feito nº 1002620-43.2023.8.26.0654. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002135-43.2023.8.26.0654

ID: 305754125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002135-43.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BBC LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002135-43.2023.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bbc Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o re…

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