Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001669-61.2023.5.02.0462" - Resultados da Busca – Página 1 de 97

Raiany Brocardo Rocha e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259053649

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MXA SOLUCOES LTDA - ME RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001669-61.2023.5.02.0462 : RAIANY BROCARDO ROCHA E OUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raiany Brocardo Rocha e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259053691

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MXA SOLUCOES LTDA - ME RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001669-61.2023.5.02.0462 : RAIANY BROCARDO ROCHA E OUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raiany Brocardo Rocha e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259053567

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MXA SOLUCOES LTDA - ME RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001669-61.2023.5.02.0462 : RAIANY BROCARDO ROCHA E OUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raiany Brocardo Rocha e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259053607

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001669-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MXA SOLUCOES LTDA - ME RAIANY BROCARDO ROCHA SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001669-61.2023.5.02.0462 : RAIANY BROCARDO ROCHA E OUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raiany Brocardo Rocha e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328347240

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY BROCARDO ROCHA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MXA SOLUCOES LTDA - ME SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001669-61.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIANY BROCARDO ROCHA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raiany Brocardo Rocha e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328347266

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY BROCARDO ROCHA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MXA SOLUCOES LTDA - ME SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001669-61.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: RAIANY BROCARDO ROCHA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. C. S. x E. A. S.

ID: 314371687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007244-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. C. S.

Polo Passivo:

E. A. S.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ZANDONA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA QUADROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007244-23.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1001669-27.2017.8.26.0309) (processo principal 1001669-27.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.C.S. - E.A.S. - Manifest…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001669-09.2019.4.01.3600

ID: 277768242

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-09.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001669-09.2019.4.01.3600 Processo de origem: 1001669-09.2019.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Abrahão De Oliveira x Município De Tuiuti

ID: 320307845

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001669-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ABRAHãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUIUTI

Entrados

Advogados:

JULIO CESAR DE ALENCAR LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JOSE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001669-94.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino Ribeiro Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319653237

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN EDCiv AIRR 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN EDCiv AIRR 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DUARTE ADVOGADA: Dra. FATIMA REGINA GOVONI DUARTE EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMHCS/gcs D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1707/1710, em face da decisão monocrática de fl. 1702, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Não concedi vista à parte contrária, por não se divisar a possibilidade de concessão de efeito modificativo. Nos embargos de declaração, a parte embargante, com fundamento no artigo 897-A da CLT, alega que, como a matéria em discussão não é pacífica no TST, seu agravo de instrumento encontra transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Aduz que “Reconhecer como válidas as práticas adotadas em normas coletivas expiradas afronta o artigo 614, par. 3º da CLT, o qual preconiza que as normas coletivas possuem validade de 2 anos”(fl. 1708). Ao exame. Da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato que não há nenhum vício a ser sanado. De fato, para decidir, adotei como fundamento o entendimento do despacho de admissibilidade, de ser válida a norma coletiva que dispôs sobre a questão do repouso semanal remunerado. Acrescento que, no acórdão regional, ficou consignado que “não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo dos DSRs no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR.”(fl. 1491). Asseverou-se, ainda, que “por aderência direta com o Tema 1.046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, deve-se conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, não havendo que se cogitar de salário complessivo, e, por essas razões, é indevido o pagamento dos DSRs, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial. E o mesmo raciocínio se aplica quanto a pretendida diferença de descanso semanal remunerado em razão de que mensamente são variáveis e porque haveria feriados não computados no cálculo da parcela.”(fl. 1491). Foi emitida, portanto, tese explícita e fundamentada sobre a matéria embargada. Assim, à míngua de omissão, contrariedade, obscuridade, erro no exame dos pressupostos extrínsecos ou erro material, o que se evidencia, na verdade, é o mero inconformismo da parte com a decisão do julgado, situação para a qual desserve a via eleita (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). Embargos de declaração rejeitados. Ante o exposto, com base no artigo 269, parágrafo único, do Regimento Interno do TST, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001669-61.2023.5.02.0462" – Página 1 de 97