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Maria Goreti Pedrilho x Pag Seguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 312175221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI PEDRILHO

Polo Passivo:

PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAULO VITOR ANNUNCIATO LTATA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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FRANCISCO CARLOS BUENO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Insti… Processo 1001750-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria Goreti Pedrilho - Paulo Vitor Annunciato Ltata - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Por primeiro, oportuno consignar que, embora a contestação do réu Paulo seja intempestiva, seus argumentos serão analisados, evitando-se discussões contraproducentes e recursos protelatórios. Importante anotar, aliás, que é faculdade do réu revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). No mais, ao contrário do que afirma o réu Pagseguro, não se cogita de incompetência territorial. Embora ele afirme que não há comprovante de endereço da autora nos autos, ele não traz qualquer elemento que indique que ela resida em outra localidade. Os documentos trazidos com a inicial, aliás, indicam que ela trabalha e tem relações comerciais nesta comarca, de modo que a apresentação de comprovante de residência se mostra desnecessária. Também não há que se falar em ilegitimidade dos requeridos. Isso porque a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, de acordo com o relato da inicial. Caso no decorrer do processo se verifique a ausência de pertinência subjetiva em relação a alguns dos réus, é o caso de improcedência do pedido em relação a ele, mas não de ilegitimidade. Além disso, no caso dos autos, uma vez que a ré Pagseguro admite ser a mantenedora da conta bancária para a qual a autora transferiu os valores e considerando que o réu Paulo confirmou ser titular da referida conta (ainda que a tenha aberto por influência de terceiros), tem-se presente a legitimidade de ambos para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Há necessidade de dilação probatória. Uma vez que o réu Paulo afirmou não ter acesso à conta de sua titularidade, deverá o réu Pagseguro apresentar extratos que contenham todas as movimentações desde sua abertura, bem como documentos que comprovem o tratamento dado a tal conta após a notícia de que ela foi usada para a prática de fraude. Além disso, o réu Paulo deverá esclarecer se seu amigo de infância (Gustavo) colaborou com a Polícia nas investigações decorrentes do BO de p. 127-130, comprovando documentalmente o estado em que se encontram as diligências da autoridade policial referentes a tal ocorrência. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), FRANCISCO CARLOS BUENO (OAB 286150/SP)

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Processo nº 0000031-64.2024.8.26.0653

ID: 293564437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0000031-64.2024.8.26.0653 (processo principal 1001292-81.2023.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - O.R.A.A. - Vistos. Fls. 31/34 e 42/44: Indefiro, ao menos por ora.…

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Processo nº 0000031-64.2024.8.26.0653

ID: 293565603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 0000031-64.2024.8.26.0653 (processo principal 1001292-81.2023.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - O.R.A.A. - Vistos. Fls. 31/34 e 42/44: Indefiro, ao menos por ora.…

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Processo nº 0000031-64.2024.8.26.0653

ID: 293565208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000031-64.2024.8.26.0653 (processo principal 1001292-81.2023.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - O.R.A.A. - Vistos. Fls. 31/34 e 42/44: Indefiro, ao menos por ora.…

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Ceramica Sopil Ltda Epp x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 310928089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000877-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA SOPIL LTDA EPP

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO VIEIRA DA MATA

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ANTONIO CARLOS DO PATROCINIO RODRIGUES

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Processo 1000877-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ceramica Sopil Ltda Epp - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Fls. 178/180: Diga a parte autora, informando,…

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Processo nº 0000807-64.2024.8.26.0653

ID: 301858166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000807-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

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Processo 0000807-64.2024.8.26.0653 (processo principal 1001472-97.2023.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Reginaldo Marques Moreno - Vistos. Diante da petição retro, julgo extinta a …

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Processo nº 1001944-64.2024.8.26.0653

ID: 293555687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001944-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CHIOVATTO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

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Processo 1001944-64.2024.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvia Chiovatto da Luz - Vistos. Presentes os requisitos de admissibilidade re…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Luis Antonio Galbier e outros

ID: 300263656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001168-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO GALBIER MARIA APARECIDA MARçOLA GALBIER

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1001168-64.2024.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Luis Antonio Galbier - …

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Processo nº 1002623-64.2024.8.26.0653

ID: 306796205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002623-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAVALHEIRO BERDUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1002623-64.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrea Cavalheiro Berdum - Vistos. Tendo em vista que na certidão estadual de distribuições cíveis só constam os processos …

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Carlos Diego De Castro e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 303451978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002526-64.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIEGO DE CASTRO LAIANE CRISTINA DE CASTRO MADEIREIRA CASTRO EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HELENA CANDIDO

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1002526-64.2024.8.26.0653 - Embargos à Execução - Pagamento - Carlos Diego de Castro - - Laiane Cristina de Castro - - Madeireira Castro Eireli Me - Banco Bradesco S/A - Vistos. Consider…

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