Resultados para "1001924-93.2023.8.26.0302" – Página 1 de 97

Maria Eduarda De Andrade e outros x Winter Lucian Morone Garcia Ltda

ID: 314906579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE ANDRADE RAFAEL SANTOS CESARINO

Polo Passivo:

WINTER LUCIAN MORONE GARCIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO

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NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI

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Processo 1001924-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda de Andrade - - Rafael Santos Cesarino - Winter Lucian Morone Garcia Ltda - Vistos. Fol… Processo 1001924-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda de Andrade - - Rafael Santos Cesarino - Winter Lucian Morone Garcia Ltda - Vistos. Folhas 82: Os autores apresentam pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, alegando que o Juízo se quedou inerte com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deixando de esclarecer se haverá ou não a inversão do ônus da prova. O requerido se manifestou. Impertinente a inversão do ônus da prova, pois, considerando a matéria tratada nos autos, ausente dificuldade dos autores quanto a produção probatória. Com efeito, o pedido versa sobre fatos comuns, que não demandam qualquer conhecimento específico do fornecedor a justificar a inversão pretendida. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores e deu parcial provimento ao recurso da ré, julgando improcedentes os pedidos da ação. Os autores alegam omissões no acórdão, incluindo a nulidade da sentença, inversão do ônus da prova, e dever de indenizar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise de nulidade da sentença, inversão do ônus da prova, suficiência dos documentos apresentados, dever de informação, atraso na liberação de crédito, exigência de garantia e dever de indenizar. III. Razões de Decidir: O acórdão enfrentou suficientemente os fatos e argumentos dos autores, afastando a confissão ficta e considerando que a ré se desincumbiu do ônus de impugnação especificada dos fatos. A inversão do ônus da prova foi analisada, com documentos suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo pleito dos autores para produção de outras provas. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o julgador analisa suficientemente os pontos submetidos ao seu exame. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da apreciação dos aspectos de verossimilhança ou hipossuficiência. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008718-29.2024.8.26.0001; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Nestes termos, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se. - ADV: NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP), RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO (OAB 390022/SP), RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO (OAB 390022/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP)

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Processo nº 1002991-93.2023.8.26.0302

ID: 296743910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002991-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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Processo 1002991-93.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fazzio Madeiras Comercial Ltda. - Vistos. Petição retro: aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO …

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Processo nº 1002991-93.2023.8.26.0302

ID: 296745917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002991-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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Processo 1002991-93.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fazzio Madeiras Comercial Ltda. - Vistos. Petição retro: aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: PAULO …

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Processo nº 0001951-93.2023.8.26.0302

ID: 308491493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001951-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0001951-93.2023.8.26.0302 (processo principal 1004429-91.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - G.R.G.N. - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) com resultado negativo. …

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Maria De Lourdes Claret Pavan x Município De Jahu

ID: 306755465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000292-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CLARET PAVAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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BEATRIZ ZANZINI GARNICA

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Processo 0000292-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1004543-93.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Claret Pavan - Município de Jahu - Pro…

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Processo nº 1008229-93.2023.8.26.0302

ID: 310794353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008229-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILMAR ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

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Processo 1008229-93.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Wilmar Alves Cardoso - *Ante o teor da certidão de fls.82, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - …

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Processo nº 0001869-91.2025.8.26.0302

ID: 318780578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-91.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 0001869-91.2025.8.26.0302 (processo principal 1002312-93.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.B.M. - Vista dos autos ao autor: Juntado aos autos AR NEGATIVO. Aguarda…

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Processo nº 1008908-93.2023.8.26.0302

ID: 277624967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008908-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CAPOBIANCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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ADV: Rubens Contador Neto (OAB 213314/SP), Gustavo de Lima Cambauva (OAB 231383/SP) Processo 1008908-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imobiliária Capobianco Ltda - Vistas dos aut…

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Processo nº 0006219-93.2023.8.26.0302

ID: 325813118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006219-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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ISABELA SORMANI ZANONI

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Processo 0006219-93.2023.8.26.0302 (processo principal 1001220-17.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Carlos Sotto - Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s)…

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Felipe Adorna x Banco Votorantim S.A.

ID: 307600974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002215-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ADORNA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA CAROLINE MENDES

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Processo 1002215-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Adorna - BANCO VOTORANTIM S.A. - Autos com vista à parte autora para que cumpra integralmente …

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