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Processo nº 1002023-07.2025.8.26.0201

ID: 328642145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002023-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Tavares dos Santos - *Vistos. Tendo em vista que a procuração foi ass… Processo 1002023-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Tavares dos Santos - *Vistos. Tendo em vista que a procuração foi assinada por meio da "Signed", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino aos requerentes que regularizem a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, I c.c. art. 485, IV). Requerido: Compulsando os autos observo que a procuração de fls. 33/36 está assinada pela plataforma "Docusign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, determino à requerida que regularize a sua representação processual, sob pena de ser considerada revel, nos termos do art. 76, §1º, inc. II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o autor para que junte comprovante de residência, a fim de que as dúvidas ao ponto sejam dirimidas para adequada fixação da competência territorial (art. 52, parágrafo único, do CPC). Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. Garça, data da assinatura digital. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 0000797-81.2025.8.26.0201

ID: 309243543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000797-81.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000797-81.2025.8.26.0201 (processo principal 1015826-84.2023.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Julio Cesar Alves - Vistos. Fl…

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Processo nº 4000099-07.2025.8.26.0201

ID: 322296918

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000099-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODRIGO TAMBARA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000099-07.2025.8.26.0201 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça na data de 09/07/2025.

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Processo nº 1001635-07.2025.8.26.0201

ID: 297036241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001635-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO MONTORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GIGUEIRA DE BASTOS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001635-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Luiz Antônio Montoro - Fls. 64/71: Manifeste-se o autor. - ADV: ALEXANDRE GIGUEIRA DE BASTOS BENTO (OAB 310100…

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Processo nº 1000956-07.2025.8.26.0201

ID: 322448494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000956-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000956-07.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES S…

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Processo nº 1001926-07.2025.8.26.0201

ID: 331024750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-07.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSK…

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Processo nº 1001150-07.2025.8.26.0201

ID: 307243623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001150-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROVILSON MAXIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JUNIOR DALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001150-07.2025.8.26.0201 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rovilson Maximiano - Pág. 103: Expeça-se nova carta de citação (processo digital). - ADV: SILVIO JUNIOR DA…

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Processo nº 1001538-07.2025.8.26.0201

ID: 334756408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001538-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUíS GUILHERME DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luís Guilherme dos Santos Gomes - Fls. 45/46: Ciência ao autor. - ADV: DANIELA ALEIXO …

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Processo nº 1001732-07.2025.8.26.0201

ID: 300622086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001732-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍLIAN ALVES EGÍDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-07.2025.8.26.0201 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Benedito José Teixeira - Ciência às partes sobre a resposta de ofício dce fls. 28/29. - ADV: LÍLIAN ALVES …

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Processo nº 1000956-07.2025.8.26.0201

ID: 293408706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000956-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000956-07.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Ciência das informações obtidas através do RENAJUD (veiculo bloqueado para CIRCULAÇÃO - …

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