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Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros x Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros

ID: 320664529

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002040-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SOCRATES DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVANTE : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN AGRAVADO : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : SOCRATES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. ISAAC VALEZI JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id18f0a83,3ca7320; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 632a99a). Regular a representação processual (Id 94c37c5). Preparo satisfeito (Id a879562 e 85a6d14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS

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Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros x Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros

ID: 320664552

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002040-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SOCRATES DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVANTE : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN AGRAVADO : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : SOCRATES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. ISAAC VALEZI JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id18f0a83,3ca7320; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 632a99a). Regular a representação processual (Id 94c37c5). Preparo satisfeito (Id a879562 e 85a6d14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros x Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros

ID: 320664587

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002040-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SOCRATES DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVANTE : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN AGRAVADO : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : SOCRATES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. ISAAC VALEZI JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id18f0a83,3ca7320; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 632a99a). Regular a representação processual (Id 94c37c5). Preparo satisfeito (Id a879562 e 85a6d14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS

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Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros x Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros

ID: 320664605

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002040-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SOCRATES DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVANTE : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN AGRAVADO : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : SOCRATES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. ISAAC VALEZI JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id18f0a83,3ca7320; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 632a99a). Regular a representação processual (Id 94c37c5). Preparo satisfeito (Id a879562 e 85a6d14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros x Cooper-Ativa Cooperativa Dos Trabalhadores Autonomos Em Entidades Empresariais e outros

ID: 320664630

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002040-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SOCRATES DA SILVA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002040-29.2023.5.02.0202 AGRAVANTE : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVANTE : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : COOPER-ATIVA COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM ENTIDADES EMPRESARIAIS ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN ADVOGADO : Dr. FERNANDO FENDLER COSTAMILAN AGRAVADO : NSR INDUSTRIA , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO : Dr. RODRIGO COSTAMILAN AGRAVADO : SOCRATES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : Dr. ISAAC VALEZI JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id18f0a83,3ca7320; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 632a99a). Regular a representação processual (Id 94c37c5). Preparo satisfeito (Id a879562 e 85a6d14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOCRATES DA SILVA PEREIRA

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Carlos Alberto Limberg e outros x Log Frio Logistica Ltda.

ID: 263191620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001943-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG EDISON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE RAFAEL

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001943-29.2023.5.02.0202 : EDISON FRANCISCO DOS SANTOS : LOG FRIO LOGISTICA LTDA…

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Carlos Alberto Limberg e outros x Log Frio Logistica Ltda.

ID: 263191626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001943-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG EDISON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001943-29.2023.5.02.0202 : EDISON FRANCISCO DOS SANTOS : LOG FRIO LOGISTICA LTDA…

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Carlos Alberto Limberg e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 317096065

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002331-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG MARCOS ROBERTO ROCHA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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MAYRA BALADO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002331-29.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ROCHA RECLAMADO: UNIDOC…

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Carlos Alberto Limberg e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 317096076

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002331-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG MARCOS ROBERTO ROCHA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA BALADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002331-29.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ROCHA RECLAMADO: UNIDOC…

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Alexandre Batista Gouvea x Centro De Formacao De Condutores Central Ltda - Me

ID: 280655076

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-29.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BATISTA GOUVEA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CENTRAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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ESDRAS ARCINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001458-29.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: ALEXANDRE BATISTA GOUVEA RECLAMADO: CE…

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