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"1002045-28.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 1 de 71

Ministério Público Do Trabalho e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 276142590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001075-28.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ACPCiv 1001075-28.2022.5.02.0221 AUTOR: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 276142594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001075-28.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ACPCiv 1001075-28.2022.5.02.0221 AUTOR: SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GE…

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Manoel Benedito Dos Santos x Municipio De Sao Paulo

ID: 261140132

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002045-07.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002045-07.2025.5.02.0000 : MANOEL BENEDITO DOS SANTOS : MUN…

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I. F. Dos S. e outros x E. F. Dos S.

ID: 319634863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000486-76.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DOS S. S. C. R. B.

Polo Passivo:

E. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DELÍCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTYA MARA CARDOSO MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000486-76.2023.8.26.0584 (apensado ao processo 1002045-95.2016.8.26.0584) (processo principal 1002045-95.2016.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.F.S. - - S.C.R.B. - - I.…

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Raiany Gabrielle Mag Andrade Bitencourt x Alexandra Aclidia Duarte 22299189823

ID: 278587369

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-63.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANY GABRIELLE MAG ANDRADE BITENCOURT

Polo Passivo:

ALEXANDRA ACLIDIA DUARTE 22299189823

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES DE SOUZA

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MILENA KESIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002045-63.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: RAIANY GABRIELLE MAG ANDRADE BITENCOU…

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Processo nº 0002256-63.2022.8.26.0609

ID: 319761863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002256-63.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0002256-63.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1002045-49.2018.8.26.0609) (processo principal 1002045-49.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.C.S. - Vistos. Fls…

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Jeferson Mateus Da Silva e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda

ID: 319755663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-28.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MATEUS DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd1231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JEFERSON MATEUS DA SILVA em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: horas extras com reflexos, e indenização do intervalo intrajornada suprimido. Honorários periciais conforme item 8 da fundamentação. Honorários advocatícios conforme item 7 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MATEUS DA SILVA

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Jeferson Mateus Da Silva e outros x Id Do Brasil Logistica Ltda

ID: 319755666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-28.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MATEUS DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002045-28.2022.5.02.0221 RECLAMANTE: JEFERSON MATEUS DA SILVA RECLAMADO: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd1231 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JEFERSON MATEUS DA SILVA em face de ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: horas extras com reflexos, e indenização do intervalo intrajornada suprimido. Honorários periciais conforme item 8 da fundamentação. Honorários advocatícios conforme item 7 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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I. F. Dos S. e outros x E. F. Dos S.

ID: 300779358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000486-76.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DOS S. S. C. R. B.

Polo Passivo:

E. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DELÍCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTYA MARA CARDOSO MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000486-76.2023.8.26.0584 (apensado ao processo 1002045-95.2016.8.26.0584) (processo principal 1002045-95.2016.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.F.S. - - S.C.R.B. - - I.…

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Sanchez E Sanchez Advogados Associados x José De Jesus

ID: 327337864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001664-11.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ E SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé DE JESUS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001664-11.2018.8.26.0075 (apensado ao processo 1002045-70.2016.8.26.0075) (processo principal 1002045-70.2016.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Sa…

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