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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Tauane Tamara Almerinda Lourenço

ID: 320085161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAUANE TAMARA ALMERINDA LOURENçO

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o p… Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo requerido, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Tauane Tamara Almerinda Lourenço

ID: 320085276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

TAUANE TAMARA ALMERINDA LOURENçO

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o p… Processo 1002055-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Tauane Tamara Almerinda Lourenço - 1. Ao analisar o presente caso, verifico a possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Belli-netti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com ou-tros bens e direitos constitucionais protegidos (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça, tendo em vista que ele tem por objetivo, a proteção do cidadão contra eventuais pesquisas especulativas, ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, distintamente, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial, tendo em vista que as demais medidas de apuração patrimonial já foram adotadas, e não possibilitaram a satisfação da execução. Nesse contexto, defiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal do polo requerido, especificamente para fins de pesquisa pela ferramenta SNIPER. 2. Com o resultado da pesquisa SNIPER, abra-se vista à parte exequente, para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos para deliberações. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

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Ritmo Móveis Comércio Ltda x Crislaine Roberta De Souza

ID: 277138445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004189-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CRISLAINE ROBERTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

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BRUNO FAZIO RIUS

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ADV: Jose de Arimatea Valentim (OAB 296462/SP), Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP) Processo 1004189-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Móveis Comércio Ltda - Exectdo: …

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marta Lucindo

ID: 320052540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000891-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARTA LUCINDO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000891-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Marta Lucindo - Vista ao exequente acerca das fls. 312/313. - ADV…

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J. P. De S. R. x L. G. R.

ID: 310392205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001146-39.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S. R.

Polo Passivo:

L. G. R.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GIOVANNINI

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PAULO BOCCA HENRIQUES MENDES DE OLIVEIRA

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NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA

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Processo 0001146-39.2025.8.26.0604 (processo principal 1008554-06.2021.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.P.S.R. - L.G.R. - Manifeste-se o autor…

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Processo nº 1003413-06.2021.8.26.0604

ID: 302664462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003413-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003413-06.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosse…

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R. P. B. x R. P. R.

ID: 303686771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009718-06.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. B.

Polo Passivo:

R. P. R.

Intimação

Advogados:

MARINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE

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Processo 1009718-06.2021.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.B. - R.P.R. - Considerando a instalação da Vara da Família, competente para o processamento e julgamento da…

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Park City Participações Ltda. x Cirley Polli Dias De Souza e outros

ID: 293362148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-55.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARK CITY PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CIRLEY POLLI DIAS DE SOUZA MICHAEL RODRIGO FERREIRA DE SOUZA SILENE GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000022-55.2024.8.26.0604 (processo principal 1005741-06.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Park City Participações Ltda. - Cirley Polli Dias de Souza - - Mich…

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Doluca Transportes Ltda x Marco Luciano Fusco

ID: 291145571

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171193-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOLUCA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCO LUCIANO FUSCO

Entrados

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 2171193-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crislaine Roberta De Souza x Ritmo Campinas Móveis Planejados Ltda

ID: 326252875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002091-09.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE ROBERTA DE SOUZA

Polo Passivo:

RITMO CAMPINAS MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

YOSZFF ARYLTON VON DOLLINGER CHRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMYRIS CARDOSO VON DOLLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARIMATEA VALENTIM

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Processo 1002091-09.2025.8.26.0604 (apensado ao processo 1004189-06.2021.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10%…

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