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Processo nº 1002069-45.2023.8.26.0272

ID: 292988234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO VICENTE BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUIZ

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Processo 1002069-45.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudio Vicente Brandão - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acó…

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMARGO STORER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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Processo nº 1004300-45.2023.8.26.0272

ID: 290732831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004300-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004300-45.2023.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Defiro o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, nova vista …

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Processo nº 1001584-45.2023.8.26.0272

ID: 330124793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001584-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001584-45.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA - Vistos. Atenda a Serventia o pedido retro. Int.. - …

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Processo nº 1004300-45.2023.8.26.0272

ID: 275843023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004300-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004300-45.2023.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Intime-se o requerente para que, no prazo…

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Processo nº 1000711-45.2023.8.26.0272

ID: 326908921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU MELATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1000711-45.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Romeu Melatto - Fls. 579/580: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (q…

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Processo nº 1002457-45.2023.8.26.0272

ID: 301089086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002457-45.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ricardo Rodrigues dos Santos - Páginas 434/435: Ciência às partes. - ADV: SE…

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P. A. S. De A. e outros x P. A. S. De A. e outros

ID: 320816416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003912-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. A. S. DE A. R. B. DE M.

Polo Passivo:

P. A. S. DE A. R. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA DE FRANÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003912-45.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.A.S.A. - R.B.M. - R.B.M. - P.A.S.A. - Expeça-se o formal de partilha competente. Int. - ADV: MAIRA CALIDONE RECCHIA …

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Emerson Eduardo Batista De Souza Junior x Antonelli Supermercado Ltda

ID: 330456639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002166-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EDUARDO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONELLI SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUTIERREZ SAMORA

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Processo 1002166-45.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Emerson Eduardo Batista de Souza Junior - Antonelli Supermercado Ltda - Cumpra-se cum URGÊNC…

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Processo nº 1002457-45.2023.8.26.0272

ID: 293524334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-45.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEIXAS MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-45.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ricardo Rodrigues dos Santos - Vistos. Via e-mail institucional, solicite-se…

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