Resultados para "1002070-55.2023.5.02.0205" – Página 1 de 69

Cetelem Servicos Ltda e outros x Cetelem Servicos Ltda e outros

ID: 325494249

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002070-55.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CETELEM SERVICOS LTDA DIONE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CETELEM SERVICOS LTDA DIONE DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002070-55.2023.5.02.0205 RECORRENTE: CETELEM SERVICOS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002070-55.2023.5.02.0205 RECORRENTE: CETELEM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CETELEM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:270cdbe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1002070-55.2023.5.02.0205 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CETELEM SERVIÇOS LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO id: 77bcf13 CETELEM SERVIÇOS LTDA.opõe embargos de declaração (id 048791d), sustentando que existem omissões no julgado, pois nada foi dito a respeito do interesse mútuo das partes em celebrarem acordo. Afirma, por fim, que necessita prequestionar as matérias. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS OMISSÕES Não existem omissões no julgado. O voto condutor do acórdão externou todas as razões pelas quais manteve a decisão que não homologou o acordo extrajudicial apresentado. Aliás, seria redundância aludir a "interesse mútuo" das partes. O óbvio não necessita ser dito pois, se noticiaram elas conjuntamente que celebraram acordo, o mútuo interesse é pressuposto inafastável. Em verdade, as alegações apresentadas são meramente contra argumentativas aos fundamentos do acórdão, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. III- DO PREQUESTIONAMENTO Destaco estar jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Saliento que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se às matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é a hipótese, pois o presente voto adotou teses explícitas a respeito das questões apresentadas. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência do Enunciado nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Na hipótese em exame nada há a ser prequestionado. Como já dito acima, o voto condutor do acórdão adotou teses explícitas a respeito das questões objeto da irresignação, nada existindo a ser revisto. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, pelo que nada há a ser revisto. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora RCVF/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETELEM SERVICOS LTDA

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Cetelem Servicos Ltda e outros x Cetelem Servicos Ltda e outros

ID: 325494297

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002070-55.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CETELEM SERVICOS LTDA DIONE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CETELEM SERVICOS LTDA DIONE DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002070-55.2023.5.02.0205 RECORRENTE: CETELEM SERVICOS LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1002070-55.2023.5.02.0205 RECORRENTE: CETELEM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CETELEM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:270cdbe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1002070-55.2023.5.02.0205 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CETELEM SERVIÇOS LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO id: 77bcf13 CETELEM SERVIÇOS LTDA.opõe embargos de declaração (id 048791d), sustentando que existem omissões no julgado, pois nada foi dito a respeito do interesse mútuo das partes em celebrarem acordo. Afirma, por fim, que necessita prequestionar as matérias. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS OMISSÕES Não existem omissões no julgado. O voto condutor do acórdão externou todas as razões pelas quais manteve a decisão que não homologou o acordo extrajudicial apresentado. Aliás, seria redundância aludir a "interesse mútuo" das partes. O óbvio não necessita ser dito pois, se noticiaram elas conjuntamente que celebraram acordo, o mútuo interesse é pressuposto inafastável. Em verdade, as alegações apresentadas são meramente contra argumentativas aos fundamentos do acórdão, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. III- DO PREQUESTIONAMENTO Destaco estar jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Saliento que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se às matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é a hipótese, pois o presente voto adotou teses explícitas a respeito das questões apresentadas. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência do Enunciado nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Na hipótese em exame nada há a ser prequestionado. Como já dito acima, o voto condutor do acórdão adotou teses explícitas a respeito das questões objeto da irresignação, nada existindo a ser revisto. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, pelo que nada há a ser revisto. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora RCVF/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIONE DA SILVA SANTOS

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Osmarina Bezerra Dos Santos x Fmt Brasil Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 262328855

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000421-55.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RICARDO TORRES LEME

Edital

Advogados:

NEUZA DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000421-55.2023.5.02.0205 : OSMARINA BEZERRA DOS SANTOS : FMT BRASIL SERVICOS TER…

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Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda e outros x Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda e outros

ID: 325042132

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001585-55.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA PATRICIA APARECIDA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA PATRICIA APARECIDA GOMES MACHADO

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001585-55.2023.5.02.0205 RECORRENTE: LUXOTTICA…

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Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda e outros x Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda e outros

ID: 325042105

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001585-55.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA PATRICIA APARECIDA GOMES MACHADO

Polo Passivo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA PATRICIA APARECIDA GOMES MACHADO

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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MARCOS AURELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001585-55.2023.5.02.0205 RECORRENTE: LUXOTTICA…

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Osmarina Bezerra Dos Santos x Fmt Brasil Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 256221578

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000421-55.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RICARDO TORRES LEME

Notificação

Advogados:

NEUZA DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000421-55.2023.5.02.0205 : OSMARINA BEZERRA DOS SANTOS : FMT BRASIL SERVICOS TER…

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Osmarina Bezerra Dos Santos x Fmt Brasil Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 329401195

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000421-55.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SERGIO GONCALVES FRANZATI

Notificação

Advogados:

NEUZA DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000421-55.2023.5.02.0205 RECLAMANTE: OSMARINA BEZERRA DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Processo nº 0000606-85.2025.8.26.0411

ID: 292358924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-85.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BUENO DE GODOY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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Processo 0000606-85.2025.8.26.0411 (apensado ao processo 1002070-64.2024.8.26.0411) (processo principal 1002070-64.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alzira Bueno de Godo…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tamara Gabriela Pereira

ID: 280409580

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Entrados

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1002070-60.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002265-12.2023.8.26.0020

ID: 313226162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002265-12.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 0002265-12.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002070-44.2022.8.26.0020) (processo principal 1002070-44.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.V.S. - Vistos. 1) Fls.160:…

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