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Processo nº 1000334-42.2023.4.06.3804

ID: 300011250

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000334-42.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA SERAFIM FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALISSON TIAGO LEANDRO

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ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000334-42.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ERICA REGINA SERAFIM FELIX ADVOGADO(A) : TALISSON TIAGO LEANDRO (OAB MG153473) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEDICI MENDES ASSUNCAO (OAB MG153006…

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Processo nº 1002080-79.2019.8.26.0348

ID: 302974257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002080-79.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO

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Processo 1002080-79.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jonatas Ferreira da Silva - Vistos. Despachei no requisitório nº 1002080-79.2019.8.26.0348/07. No mais, ma…

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Processo nº 1002080-79.2019.8.26.0348

ID: 302974451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-79.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO

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ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO

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Processo 1002080-79.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jonatas Ferreira da Silva - Vistos. Despachei no requisitório nº 1002080-79.2019.8.26.0348/07. No mais, ma…

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Processo nº 1002080-79.2019.8.26.0348

ID: 302974456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-79.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GOMES DOS SANTOS MACEDO

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ALESSANDRA DA SILVA LIRA MACEDO

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Processo 1002080-79.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jonatas Ferreira da Silva - Vistos. Despachei no requisitório nº 1002080-79.2019.8.26.0348/07. No mais, ma…

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Processo nº 6000393-42.2023.4.06.3804

ID: 324837798

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000393-42.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANIR GUALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA OLIVEIRA E SILVA

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VERONICA FERREIRA GOULART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000393-42.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ELANIR GUALBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENDA OLIVEIRA E SILVA (OAB SP429253) ADVOGADO(A) : VERONICA FERREIRA GOULART (…

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Processo nº 1002080-42.2023.4.06.3804

ID: 299556895

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-42.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE PAULA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAMPOS MARQUES

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TERCIO MOREIRA DA SILVA

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FLAVIA SILVERIO SILVA

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FELIPE MARQUES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002080-42.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : BENEDITO DE PAULA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002080-42.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : BENEDITO DE PAULA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A) : TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ADVOGADO(A) : ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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G. G. P. e outros x M. De S. P.

ID: 314398532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002884-11.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. G. P. J. G. B.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Intimação

Advogados:

GILSON ALMEIDA DOS SANTOS

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EVELIZY CRISTINA LOUREIRO BARBOSA INÁCIO

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Processo 0002884-11.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1002080-60.2022.8.26.0191) (processo principal 1002080-60.2022.8.26.0191) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - G.G.P. - - J.G.B…

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Processo nº 1003826-42.2023.4.06.3804

ID: 326610903

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003826-42.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003826-42.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : SIRLENE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE ALVES PINTO (OAB MG1…

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Luzia Martins Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 330194016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-08.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARLA RIBEIRO

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Processo 0000515-08.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002080-24.2024.8.26.0439) (processo principal 1002080-24.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia Martins da Sil…

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Luzia Martins Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 308093774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-08.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARLA RIBEIRO

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Processo 0000515-08.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002080-24.2024.8.26.0439) (processo principal 1002080-24.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia Martins da Sil…

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