Resultados para "1002080-43.2024.8.26.0368" – Página 1 de 74

F. C. C. B. x C. G. C.

ID: 293314336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. C. B.

Polo Passivo:

C. G. C.

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA SALVADOR

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ROBSON FERNANDO PORTO MECHA

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NATHALIA MUSSATO ZERBINATI

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Processo 0000147-18.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001304-43.2024.8.26.0368) (processo principal 1001304-43.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.C.C.B. - C.G.C. - Houve…

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Processo nº 1002080-43.2024.8.26.0368

ID: 293303802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração op… Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA em face da sentença de fls. 265/268, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, considerando que a questão será resolvida no âmbito criminal. O embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada, ao argumento de que constavam dois pedidos na exordial - além da expedição de nova via do CRV, para posterior transferência do veículo, também o cancelamento da comunicação de venda e a retirada do nome do autor dos documentos do veículo - e que a decisão teria apreciado apenas o primeiro. Intimada a se manifestar acerca dos embargos, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Não se verifica na decisão embargada a alegada omissão, uma vez que, muito embora tenha feito menção expressa apenas ao pedido de expedição de novo CRV, a fundamentação abrange, por decorrência lógica, também o pedido de cancelamento da comunicação de venda e retirada do nome do autor dos documentos do veículo. Isso porque o cancelamento da comunicação de venda e a consequente retirada do nome do autor dos documentos do veículo estão intrinsecamente relacionados à regularização documental do veículo que o embargante pretende. Frise-se que, tecnicamente, a comunicação de venda é realizada através do próprio CRV (Certificado de Registro de Veículo) devidamente preenchido, sendo os dois procedimentos indissociáveis. Conforme delineado na decisão embargada, o autor deve aguardar o desfecho do processo criminal em curso (autos nº 1500553-33.2023.8.26.0368), uma vez que o próprio efeito da sentença proferida no juízo criminal, após o devido trânsito em julgado, resolverá a questão da regularização documental como um todo, englobando todos os pedidos formulados nesta ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, devendo a parte demonstrar que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não poderá obter o bem da vida pretendido. Nesse diapasão, preceitua o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse. No caso em tela, o pedido administrativo somente poderá ser concretizado após o trânsito em julgado da decisão criminal, razão pela qual não há que se falar em interesse processual no momento do ajuizamento da ação, uma vez que, independentemente da decisão a ser proferida nestes autos, o autor deverá aguardar o desfecho do processo criminal para regularizar a documentação de seu veículo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Monte Alto, 15 de maio de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Processo nº 1000237-43.2024.8.26.0368

ID: 295882641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000237-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000237-43.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Diante da inércia do banco exequente (fls.216), aguarde-se provocação dos autos, em arquivo. Int. - …

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Processo nº 1004311-43.2024.8.26.0368

ID: 293309847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HF ESTâNCIA UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

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Processo 1004311-43.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança - Hf Estância União - Resultado de pesquisas Sisbajud negativas em fls. 55/57, manifeste-se a parte exequente em termo…

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Processo nº 0002204-43.2024.8.26.0368

ID: 278613245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES DOS SANTOS JOYCE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIQUELUTTI MORGADO

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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ADV: Luis Eduardo Miquelutti Morgado (OAB 361757/SP), Beatriz Fernanda Ramires (OAB 453420/SP) Processo 0002204-43.2024.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joyce da Silva Rodrigues, Alice R…

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Processo nº 0000070-43.2024.8.26.0368

ID: 328214901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000070-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO ARRUDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

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Processo 0000070-43.2024.8.26.0368 (processo principal 1000374-59.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Luis Eduardo Arruda Soares - Vistos. Instaurado o incidente de RP…

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F. D. T. x V. T. De M.

ID: 318825621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004699-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. D. T.

Polo Passivo:

V. T. DE M.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GERBER

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JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER

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Processo 1004699-43.2024.8.26.0368 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.D.T. - V.T.M. - Os autos encontram-se com vista à autora para manifestação acerca d…

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Processo nº 0001525-43.2024.8.26.0368

ID: 314641945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001525-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA PADUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PISSUTTI

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Processo 0001525-43.2024.8.26.0368 (processo principal 1000242-65.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana de Oliveira Ferreira Paduan - Vist…

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F. D. T. x V. T. De M.

ID: 330310047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004699-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. D. T.

Polo Passivo:

V. T. DE M.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GERBER

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JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER

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Processo 1004699-43.2024.8.26.0368 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.D.T. - V.T.M. - Fls.210/211: considerando a proximidade da audiência (fls.207), as …

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Processo nº 0000911-04.2025.8.26.0368

ID: 303748437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000911-04.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

QUALITY WELDING SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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DIOGO COLETTA LINS

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Processo 0000911-04.2025.8.26.0368 (processo principal 1001498-43.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Quality Welding Serviços Ltda. - Manifeste…

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