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Stéfani Nogueira Engenharia Ltda. x Efira Joselis Andrioli Da Silva

ID: 331076781

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002122-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STéFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

EFIRA JOSELIS ANDRIOLI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002122-07.2023.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002122-07.2023.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ilha Solteira - Agravante: Stéfani Nogueira Engenharia Ltda. e outro - Agravado: Efira Joselis Andrioli da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. De C. P. E I. Da A. N. De S. P. S. A. N. S. x M. R. De O. E C. L.

ID: 335069498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA A. N. DE S. P. S. A. N. S.

Polo Passivo:

M. R. DE O. E C. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ARAÚJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-07.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - M.R.O.C. e outro - Vistos. Fls. 185/186, defiro. Advogados cadastrados. Intimem-se.…

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C. De C. P. E I. Da A. N. De S. P. S. A. N. S. x M. R. De O. E C. L.

ID: 293309162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA A. N. DE S. P. S. A. N. S.

Polo Passivo:

M. R. DE O. E C. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-07.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - C.C.P.I.A.N.S.P.S.A.N.S. - M.R.O.C. e outro - Cumpra-se a r. decisão do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) …

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Processo nº 1500217-07.2023.8.26.0246

ID: 276330123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500217-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. P.

Intimação

Advogados:

CONRADO DE SOUZA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado de Souza Franco (OAB 247620/SP) Processo 1500217-07.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cidadão: I. M. P. , I. M. P. - Vistos. Ciente da certidão de Cartório de fl. 82…

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C. H. B. e outros x B. C. D.

ID: 337356341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001928-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. H. B. G. H. B. S. H. B.

Polo Passivo:

B. C. D.

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001928-07.2023.8.26.0246 (apensado ao processo 1000120-98.2022.8.26.0246) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.H.B. - - C.H.B. - - S.H.B. - B.C.D. - Pela derradeira oportunidade,…

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Processo nº 1500217-07.2023.8.26.0246

ID: 276313691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500217-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. P.

Intimação

Advogados:

CONRADO DE SOUZA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado de Souza Franco (OAB 247620/SP) Processo 1500217-07.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cidadão: I. M. P. , I. M. P. - Vistos. Considerando a resposta de fls. 838/845,…

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C. De C. P. E I. Da A. N. De S. P. S. A. N. S. x M. R. De O. E C. L.

ID: 276311447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA A. N. DE S. P. S. A. N. S.

Polo Passivo:

M. R. DE O. E C. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), José Hilton Tavares Junior (OAB 128294/MG) Processo 1002510-07.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. da A. N. de S. P. …

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José Carlos Chiconi Fusco x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 335340212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CHICONI FUSCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000069-06.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002122-74.2024.8.26.0568) (processo principal 1002122-74.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - José Carlos Chiconi Fu…

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Processo nº 1500217-07.2023.8.26.0246

ID: 276377128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500217-07.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. P.

Intimação

Advogados:

CONRADO DE SOUZA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Conrado de Souza Franco (OAB 247620/SP) Processo 1500217-07.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cidadão: I. M. P. , I. M. P. - Vistos. I - Ante à disponibilização de vaga defi…

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Processo nº 0002203-84.2025.8.26.0348

ID: 312922773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002203-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. O. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002203-84.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002122-26.2022.8.26.0348) (processo principal 1002122-26.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.L.O.S.S. - Manifeste(m)-se o…

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