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"1002207-07.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 1 de 53

Edson Carlos De Queiroz e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 258403629

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE QUEIROZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-07.2023.5.02.0603 : EDSON CARLOS DE QUEIROZ : ICOMON TECNO…

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Edson Carlos De Queiroz e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 258403636

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE QUEIROZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-07.2023.5.02.0603 : EDSON CARLOS DE QUEIROZ : ICOMON TECNO…

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Edson Carlos De Queiroz e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255806765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE QUEIROZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-07.2023.5.02.0603 : EDSON CARLOS DE QUEIROZ : ICOMON TECNO…

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Edson Carlos De Queiroz e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255806778

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002207-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE QUEIROZ MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002207-07.2023.5.02.0603 : EDSON CARLOS DE QUEIROZ : ICOMON TECNO…

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Esperidiao Fernandes Da Silva e outros x Allibus Transportes Ltda

ID: 280441172

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA GLEIDSON CUENCE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

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VALTER ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001043-07.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: ESPERIDIAO FERNANDES DA …

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Evelyn Dos Santos Gomes x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A.

ID: 257145462

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002110-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

MIKAELLE FERNANDES PAULINO

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GIOVANA ESTEVAM DE ANDRADE

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ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002110-07.2023.5.02.0603 : EVELYN DOS SANTOS GOMES : APETECE SIST…

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros

ID: 278782277

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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WALDIRENE LEITE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 RECORRENTE: SILMARA DE MATTOS SGOTI E OU…

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros

ID: 278782304

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 RECORRENTE: SILMARA DE MATTOS SGOTI E OU…

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros

ID: 325664597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 RECORRENTE: SILMARA DE MATTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 RECORRENTE: SILMARA DE MATTOS SGOTI E OUTROS (1) RECORRIDO: SILMARA DE MATTOS SGOTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f545534 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILMARA DE MATTOS SGOTI WALDIRENE LEITE MATTOS (SP123098) Recorrido: Advogado(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) RECURSO DE: SILMARA DE MATTOS SGOTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 5a18cf0; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 3aea137). Regular a representação processual (Id d1493a8). Preparo dispensado (Id 7fa9093 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC - SILMARA DE MATTOS SGOTI

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Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac e outros

ID: 325664618

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC SILMARA DE MATTOS SGOTI

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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WALDIRENE LEITE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 RECORRENTE: SILMARA DE MATTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 RECORRENTE: SILMARA DE MATTOS SGOTI E OUTROS (1) RECORRIDO: SILMARA DE MATTOS SGOTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f545534 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000461-07.2023.5.02.0603 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILMARA DE MATTOS SGOTI WALDIRENE LEITE MATTOS (SP123098) Recorrido: Advogado(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) RECURSO DE: SILMARA DE MATTOS SGOTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 5a18cf0; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 3aea137). Regular a representação processual (Id d1493a8). Preparo dispensado (Id 7fa9093 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA PROFISSIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA DE MATTOS SGOTI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

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