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Processo nº 1002616-88.2023.8.26.0659

ID: 275851738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002616-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GARCIA MUZILLI OSCAR LUIZ MUZILLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1002616-88.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Luiz Muzilli Junior, Luciana Garcia Muzilli - Diante do exposto, declaro… ADV: Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1002616-88.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oscar Luiz Muzilli Junior, Luciana Garcia Muzilli - Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo procedente o pedido para tornar definitiva a liminar e declarar a extinção por resilição dos contratos firmados entre as partes, relativos à aquisição da fração ideal de 1,63333333333333, correspondente à unidade nº 1012, do Bloco "A", do empreendimento "Solar das Águas", e da fração ideal de 1,63333333333333, correspondente à unidade nº 613, do Bloco "A", do empreendimento "Solar das Águas", e para condenar as requeridas solidariamente à devolução aos autores da importância equivalente a 80% de todos os valores despendidos pelos requerentes. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de cada desembolso. Os valores devidos aos autores, assim corrigidos, serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigos 405 e 406, ambos do CC), devendo o valor devido ser restituído em única parcela. A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores que fixo em 10% sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I.

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Banco Bradesco S/A x Maria Cecília Pescarini Gonçalves

ID: 276500724

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001743-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA CECíLIA PESCARINI GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

LUIZ RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1001743-88.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001452-88.2023.8.26.0659

ID: 275852229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001452-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ICARO MIGUEL MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTIANE PEREIRA SCAFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Cristiane Pereira Scafi (OAB 312407/SP) Processo 1001452-88.2023.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Icaro Miguel Muniz - Fls. 72/90: Ciência às partes.

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Processo nº 1001258-88.2023.8.26.0659

ID: 323572554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-88.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Fls. 79: Ciência ao autor. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1000870-88.2023.8.26.0659

ID: 330917271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000870-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEAN ARAUJO CAVALCANTE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO SALES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000870-88.2023.8.26.0659 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Jean Araujo Cavalcante - Me - Fls. 62: Manifeste-se o autor. - ADV: JOSE FRANCISCO SALES JUNIOR (OAB …

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Processo nº 0000800-88.2023.8.26.0659

ID: 277894276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000800-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SAAD LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Saad Lopes (OAB 247741/SP) Processo 0000800-88.2023.8.26.0659 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lucia Maria de Almeida - Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca das petições e…

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Processo nº 1001452-88.2023.8.26.0659

ID: 305927098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001452-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ICARO MIGUEL MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTIANE PEREIRA SCAFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001452-88.2023.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Icaro Miguel Muniz - Fls. 77/89: A CEF prestou informações sobre FGST e PIS relacionados à autora da herança. Fls. 106: Defiro, …

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Processo nº 0002158-88.2023.8.26.0659

ID: 325123394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-88.2023.8.26.0659 (processo principal 1001589-70.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Levi Ferreira Neves - Fls. 186/189: Informo ao exequente que a diligên…

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Processo nº 0002158-88.2023.8.26.0659

ID: 275893414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEVI FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari (OAB 363087/SP) Processo 0002158-88.2023.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Levi Ferreira Neves - Vistos. Dou ciência ao exequente da certidão nega…

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Processo nº 0000800-88.2023.8.26.0659

ID: 295913378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000800-88.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SAAD LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-88.2023.8.26.0659/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento médico-hospitalar - Lucia Maria de Almeida - Certifico e dou fé que trasladei cópia da r.Sentença aos autos do cumprim…

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