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Processo nº 1500471-62.2024.8.26.0369

ID: 324293732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500471-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500471-62.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - JOÃO DA SILVA - Certidão de honorários expedida - retirada exclusivamente pela internet. - ADV: LUCAS RODRIGUES A…

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J. T. x E. J. T.

ID: 313106529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003152-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. T.

Polo Passivo:

E. J. T.

Intimação

Advogados:

LILIANE CRISTINA PAULETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELSON LUIZ MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003152-62.2024.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.T. - E.J.T. - Fica intimada a requerente para comparecer em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de assinar o termo …

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Luciana Aparecida Otoni Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326794711

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002667-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA OTONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-62.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Luciana Aparecida Otoni dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 138/2022. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVE EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL, BEM COMO SE AS TAXAS APLICADAS AOS CONTRATOS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS TAXAS LIMITES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS SÃO REGULADAS PELAS IN INSS Nº 28/2008 E Nº 138/2022. A AUTORA, CONTUDO, NÃO NARROU E NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS ACERCA DAS RESPECTIVAS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS NOS CONTRATOS, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES NORMATIVOS.2. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANDO ESTAS FOREM INVEROSSÍMEIS OU ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC.3. A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR A TAXA EFETIVA DE JUROS E NÃO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS E NÃO É PARÂMETRO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.4. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, DESCABE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 345, IV, 487, I, 1026, §2º; IN INSS Nº 28/2008, ART. 16, III; IN INSS Nº 138/2022, ART. 15, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 381 E 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 382, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS 27, 28, 233 E 234; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006692-50.2023.8.26.0597; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028896-07.2022.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Cooper Card Instituição De Pagamento Ltda x Gmj Organização De Eventos E Serviços De Transporte Ltda

ID: 319948011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000948-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GMJ ORGANIZAçãO DE EVENTOS E SERVIçOS DE TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000948-62.2024.8.26.0369 (processo principal 1000252-09.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Gmj Organização de Eve…

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Processo nº 0000422-61.2025.8.26.0369

ID: 293268563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-61.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000422-61.2025.8.26.0369 (processo principal 1002473-62.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. P.09/18: 1- Ante o compa…

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Jose Dos Reis Magalhães x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291617385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001891-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001891-62.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose dos Reis Magalhães - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Apuradas as custas devidas, certifique a serventia se o valo…

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Processo nº 1500277-62.2024.8.26.0369

ID: 277674928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500277-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO XAVIER DA SILVA JÚNIOR

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto de Carvalho (OAB 272563/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP) Processo 1500277-62.2024.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULINO XAVIER DA SILVA JÚN…

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Sonia Maria Cassandre Costa x Banco Safra S/A

ID: 326702880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-62.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CASSANDRE COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000657-62.2024.8.26.0369 (processo principal 1000532-82.2021.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Cassandre Costa - BANCO SAFRA S/A - Certifico e dou fé …

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Wilton Carlos Tiburcio x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 323573313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000565-50.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILTON CARLOS TIBURCIO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GALLEGO DIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000565-50.2025.8.26.0369 (processo principal 1002764-62.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Carlos Tiburcio - Anhanguera Educa…

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Claudio Gallego Dias Filho x Anhanguera Educacional S/A

ID: 310185488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000662-50.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GALLEGO DIAS FILHO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GALLEGO DIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000662-50.2025.8.26.0369 (processo principal 1002764-62.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Gallego Dias Filho - Anhanguera E…

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