Resultados para "1002712-31.2024.5.02.0613" – Página 1 de 61

Lume Servicos Gerais Ltda e outros x Iara Ferreira De Sa

ID: 338936599

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001354-31.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUME SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

IARA FERREIRA DE SA

Distribuição

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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JEFFERSON CARLOS LOPES PEREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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Processo 1001354-31.2024.5.02.0613 distribuído para 7ª Turma - 7ª Turma - Cadeira 5 na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Bassam Ferdinian e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 276139389

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002712-31.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELENICE DE ARAUJO GAMA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002712-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELENICE DE ARAUJO GAMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002712-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELENICE DE ARAUJO GAMA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5570205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; que há audiência designada para 28/08/2025 12:45. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 426833e e 37f9641 , para que produza seus efeitos legais. Intimado o Sr. Perito, cancele-se a perícia. Ante os termos do acordo, exclua-se a segunda reclamada. Custas pela reclamante no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 4.000,00, dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora, suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor:ELENICE DE ARAUJO GAMA CPF: 221.786.458-01 Data de Admissão: 15/05/2023 Data da Rescisão: 13/05/2025 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ: 14.599.466/0001-60 Agência: AQUELAS QUALIFICADAS PARA ATENDER ESTA DEMANDA, CONFORME RELAÇÃO DIVULGADA PELA CEF, DISPONÍVEL NO SITE DO TRT/SP. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Bassam Ferdinian e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 276139395

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002712-31.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELENICE DE ARAUJO GAMA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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CAUE GONZALEZ LOGELSO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002712-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELENICE DE ARAUJO GAMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002712-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: ELENICE DE ARAUJO GAMA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5570205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo; que há audiência designada para 28/08/2025 12:45. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 426833e e 37f9641 , para que produza seus efeitos legais. Intimado o Sr. Perito, cancele-se a perícia. Ante os termos do acordo, exclua-se a segunda reclamada. Custas pela reclamante no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 4.000,00, dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora, suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor:ELENICE DE ARAUJO GAMA CPF: 221.786.458-01 Data de Admissão: 15/05/2023 Data da Rescisão: 13/05/2025 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA CNPJ: 14.599.466/0001-60 Agência: AQUELAS QUALIFICADAS PARA ATENDER ESTA DEMANDA, CONFORME RELAÇÃO DIVULGADA PELA CEF, DISPONÍVEL NO SITE DO TRT/SP. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE DE ARAUJO GAMA

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Processo nº 0004405-71.2024.8.26.0347

ID: 292885656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004405-71.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS SILVESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

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Processo 0004405-71.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1002712-41.2016.8.26.0274) (processo principal 1002712-41.2016.8.26.0274) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria E…

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J. K. R. V. Da S. x D. V. Da S.

ID: 323979563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004816-41.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. K. R. V. DA S.

Polo Passivo:

D. V. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS SCARDINO FRIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004816-41.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1002712-35.2019.8.26.0048) (processo principal 1002712-35.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.K.R.V.S. - D.V.S. - Nota…

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Processo nº 0001651-25.2025.8.26.0347

ID: 325043186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001651-25.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SP&F EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001651-25.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002712-69.2023.8.26.0347) (processo principal 1002712-69.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sp&f Empree…

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Processo nº 0002143-98.2024.8.26.0299

ID: 293501248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002143-98.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM

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Processo 0002143-98.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002712-53.2022.8.26.0299) (processo principal 1002712-53.2022.8.26.0299) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Fredvi Emp. E Participações Ltda x Dozanjo Cardoso De Sales e outros

ID: 319353650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005862-55.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDVI EMP. E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DOZANJO CARDOSO DE SALES SUELY FOGAçA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA PEIXOTO

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Processo 0005862-55.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1002712-54.2021.8.26.0019) (processo principal 1002712-54.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Fredvi Emp. e Participa…

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Juízo Ex Officio x Aot Ambiental E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 331513019

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002712-92.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Entrados

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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ANA RAISSA SILVA BARROSO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1002712-92.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fazenda Vila Nazareth Frutas E Legumes Ltda x Município De Tuiuti

ID: 292709540

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002712-37.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA VILA NAZARETH FRUTAS E LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUIUTI

Entrados

Advogados:

RAPHAELA PEREIRA DE LIMA

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1002712-37.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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