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Processo nº 1002867-50.2024.8.26.0634

ID: 296810485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTA BOLONHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marta Bolonhim - Vistos. Entranhadas as contrarrazões de recurso, com a emissão…

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Processo nº 1002867-50.2024.8.26.0634

ID: 293542573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA BOLONHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marta Bolonhim - Vistos. Recebo o recurso, regular e tempestivamente interposto…

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E. De S. P. e outros x E. A. B.

ID: 310546951

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002576-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

E. A. B.

Distribuídos

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1002576-50.2024.8.26.0634; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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Processo nº 1002867-50.2024.8.26.0634

ID: 275888915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA BOLONHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Bolonhim - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS a partir de outubro de 2019, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio; II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias e 13° salário, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.&&nbspNo item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Roberto Carlos Valentim De Castro x Ana Beatriz Aparecida Vitor

ID: 302173159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VALENTIM DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ APARECIDA VITOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000954-50.2024.8.26.0634 (processo principal 1000760-67.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberto Carlos Valentim de Castro - ANA BEATRIZ APARECIDA V…

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Roberto Carlos Valentim De Castro x Ana Beatriz Aparecida Vitor

ID: 314250440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS VALENTIM DE CASTRO

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ APARECIDA VITOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTORO MAGALHÃES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000954-50.2024.8.26.0634 (processo principal 1000760-67.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberto Carlos Valentim de Castro - ANA BEATRIZ APARECIDA V…

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K. P. Da S. x G. P. Da S.

ID: 317819394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. P. DA S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DANIELI BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA THAIS MIRANDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-50.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.P.S. - G.P.S. - Vistos, Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias. Os honorários per…

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Processo nº 0000975-26.2024.8.26.0634

ID: 293535748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000975-26.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DUARTE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-26.2024.8.26.0634 (processo principal 1001218-50.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wanderson Duarte Lopes - Vistos. Decorrido …

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Neusa Maria Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 326638830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-34.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000968-34.2024.8.26.0634 (processo principal 1001121-50.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Neusa Maria da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos.…

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Processo nº 0000975-26.2024.8.26.0634

ID: 296810418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000975-26.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DUARTE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-26.2024.8.26.0634 (processo principal 1001218-50.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Wanderson Duarte Lopes - Vistos. Do que man…

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