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Processo nº 1002922-15.2022.4.01.3313

ID: 315857149

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-15.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002922-15.2022.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002922-15.2022.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER - BA44116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CARLOS CARDOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe (Id. 2142866063). Aduz a parte embargante que a r. sentença restou omissa quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, os quais são devidos à advogada da parte autora, haja vista que a presente causa tramita na Vara Federal desta Subseção. Requer o recebimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a consequente determinação do arbitramento dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, consoante o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, assiste razão à parte embargante. De fato, a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o INSS ao restabelecimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e ao pagamento das parcelas retroativas. Contudo, a decisão não se manifestou expressamente sobre a condenação da parte vencida em honorários de sucumbência. Considerando que a demanda tramita perante Vara Federal e que houve sucumbência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a condenação em honorários advocatícios se impõe, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. A omissão apontada pela embargante configura, portanto, uma lacuna na decisão que merece ser suprida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada e complementar a sentença de Id. 2142866063, para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam mantidas as demais disposições da sentença anteriormente prolatada. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Lidia De Jesus Ferreira Netto x Banco Bradesco S.A.

ID: 322656690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DE JESUS FERREIRA NETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002989-15.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002922-33.2025.8.26.0127) (processo principal 1002922-33.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 298136481

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-52.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1002922-52.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Thiago Augusto Dos Santos x Denilson José Chiodi e outros

ID: 332605049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENILSON JOSé CHIODI REINALDO DE OLIVEIRA TOPOARA ENGENHARIA LTDA. – ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CHIERICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000126-50.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1002922-41.2018.8.26.0236) (processo principal 1002922-41.2018.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Luiz Fernando Do Amaral x Amil Assitencia Medica Internacional S/A

ID: 293528567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000568-47.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL

Polo Passivo:

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILSON LEONARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-47.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1002922-72.2018.8.26.0452) (processo principal 1002922-72.2018.8.26.0452) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Luiz Fernando …

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Lucas Santana Da Silva x Neoin Construção E Incorporação Ltda.

ID: 325809352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012824-39.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

NEOIN CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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AMANDA PAULA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012824-39.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1002922-79.2023.8.26.0005) (processo principal 1002922-79.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas S…

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Lidia De Jesus Ferreira Netto x Banco Bradesco S.A.

ID: 291308361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-15.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DE JESUS FERREIRA NETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002989-15.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002922-33.2025.8.26.0127) (processo principal 1002922-33.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedo…

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Estado De São Paulo x Francisca Donizeti Peres Vicente

ID: 310543626

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002922-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCA DONIZETI PERES VICENTE

Distribuídos

Advogados:

ANA MARIA ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1002922-41.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Rodrigo Neves Leonardi x Luan Henrique Dos Santos e outros

ID: 328131238

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002922-54.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NEVES LEONARDI

Polo Passivo:

LUAN HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ CARLOS DOS SANTOS VEíCULOS -ME

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1002922-54.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luiz Fernando Do Amaral x Amil Assitencia Medica Internacional S/A

ID: 314314480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000568-47.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL

Polo Passivo:

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILSON LEONARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000568-47.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1002922-72.2018.8.26.0452) (processo principal 1002922-72.2018.8.26.0452) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Luiz Fernando …

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