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André Menezes Talman De Freitas x Banco Itaucard S/A

ID: 310603068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MENEZES TALMAN DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-21.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André Menezes Talman de Freitas - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NO PACTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO; (II) NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL; (III) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM NÃO SÃO ABUSIVAS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. ABUSIVIDADE NA VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DIREITO À DEVOLUÇÃO SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I;? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO;? STJ, EARESP Nº 676.608, REL. MIN. OG FERNANDES;? STJ, RESP Nº 2.137.874/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Maria Cristina Alves Dos Santos

ID: 297747819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO MAGALHÃES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001291-79.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1002967-84.2021.8.26.0577) (processo principal 1002967-84.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/…

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A. S. O. e outros x W. T. O.

ID: 302003662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004860-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. O. I. M. S. O. Y. S. O.

Polo Passivo:

W. T. O.

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA CANDIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004860-70.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1002967-27.2024.8.26.0271) (processo principal 1002967-27.2024.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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Glassiely De Kassia Godoy Domingos x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 303722281

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002773-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLASSIELY DE KASSIA GODOY DOMINGOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002773-21.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jacqueline Vidigal Aricó x Condomínio Edificio Itapoã

ID: 323211104

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001221-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VIDIGAL ARICó

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ITAPOã

Distribuídos

Advogados:

MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001221-21.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Michael Uchoa Diogenes x Latam Airlines Group S/A

ID: 327357092

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL UCHOA DIOGENES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1001415-21.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jean Carlos De Melo Costa x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 308564455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000310-76.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE MELO COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000310-76.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002967-08.2024.8.26.0439) (processo principal 1002967-08.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Sald…

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J. E. O. x L. N. G. e outros

ID: 322458226

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002967-73.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. N. G. M. DE J. S. DE E. DO M. DE J.

Entrados

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUBIHE BRETERNITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1002967-73.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Glassiely De Kassia Godoy Domingos x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 300435252

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002773-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLASSIELY DE KASSIA GODOY DOMINGOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Entrados

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1002773-21.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jacqueline Vidigal Aricó x Condomínio Edificio Itapoã

ID: 319079210

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001221-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VIDIGAL ARICó

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ITAPOã

Entrados

Advogados:

MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001221-21.2025.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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