Resultados para "1002972-91.2023.4.06.3822" – Página 1 de 41

Processo nº 1002972-91.2023.4.06.3822

ID: 278407503

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-91.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002972-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002972-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS averbe nos registros da autora os períodos contributivos laborados na condição de professora 01/02/2005 até 31/07/2005, 03/07/2006 até 01/11/2023; 01/02/1981 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 31/12/2022; e, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER, ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis e benefício posterior. Pagará à parte autora as parcelas vencidas a partir do período não prescrito até a data da efetiva implantação da revisão, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito ao Egrégio TRF/6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral da obrigação mediante a expedição e pagamento do valor devido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004136-91.2023.4.06.3822

ID: 315198421

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004136-91.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDJALMA LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004136-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR : EDJALMA LEITE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hildebrando Dos Santos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 295711309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-93.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PRIETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003468-42.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002972-93.2024.8.26.0127) (processo principal 1002972-93.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003468-42.2024.8.26.0127

ID: 295800400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003468-42.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PRIETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003468-42.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002972-93.2024.8.26.0127) (processo principal 1002972-93.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000197-57.2025.8.26.0299

ID: 303513877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-57.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000197-57.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1002972-96.2023.8.26.0299) (processo principal 1002972-96.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.C.C. - Manifeste-se a part…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hildebrando Dos Santos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 307768311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003468-42.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PRIETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003468-42.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1002972-93.2024.8.26.0127) (processo principal 1002972-93.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. E. De S. x B. S. C.

ID: 296000582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005349-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. E. DE S.

Polo Passivo:

B. S. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO EDSON DA SILVA GONÇALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005349-97.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1002972-78.2019.8.26.0609) (processo principal 1002972-78.2019.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. De S. x C. S. A.

ID: 311652336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007677-88.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007677-88.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1002972-30.2022.8.26.0009) (processo principal 1002972-30.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - R.S. - C. - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Cordeiro Da Rocha e outros x Guarany Incorporadora Spe Ltda.

ID: 308919062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001910-28.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA CORDEIRO DA ROCHA MIKAELI CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

GUARANY INCORPORADORA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001910-28.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002972-23.2023.8.26.0291) (processo principal 1002972-23.2023.8.26.0291) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Rescisão / Resolução - Lu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. x S. A. C. D. S. S.

ID: 318853393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000893-08.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-08.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1002972-74.2024.8.26.0586) (processo principal 1002972-74.2024.8.26.0586) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 404 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes