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Solange Maria Da Silva Manzatto x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 334709579

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002974-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Solange Maria da Silva Manzatto - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIALETICIDADE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUEM FRAUDE AMPLAMENTE CONHECIDA PELAS AUTORIDADES, E PEDIU O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE FRAUDES EM ASSOCIAÇÕES CONVENIADAS AO INSS, SEM CONFRONTO DIRETO COM A DECISÃO RECORRIDA, TAMPOUCO SE MANIFESTOU ACERCA DO CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COM

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Solange Maria Da Silva Manzatto x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 334730121

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002974-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002974-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Solange Maria da Silva Manzatto - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIALETICIDADE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUEM FRAUDE AMPLAMENTE CONHECIDA PELAS AUTORIDADES, E PEDIU O PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE FRAUDES EM ASSOCIAÇÕES CONVENIADAS AO INSS, SEM CONFRONTO DIRETO COM A DECISÃO RECORRIDA, TAMPOUCO SE MANIFESTOU ACERCA DO CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PARA SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Telefonica Brasil S.A. x Emerson Fernando Ramos

ID: 301635789

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012383-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMERSON FERNANDO RAMOS

Distribuídos

Advogados:

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1012383-48.2024.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolândia; Vara d…

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Itaú Unibanco S/A x De Paula Multimarcas Ltda. e outros

ID: 307075237

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DE PAULA MULTIMARCAS LTDA. FERNANDO RICARDO PINTO

Distribuídos

Advogados:

HELCIO GUIMARÃES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000161-48.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco S/A x De Paula Multimarcas Ltda. e outros

ID: 297958059

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DE PAULA MULTIMARCAS LTDA. FERNANDO RICARDO PINTO

Entrados

Advogados:

HELCIO GUIMARÃES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000161-48.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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William Rafael Carvalho Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 280568502

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005496-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RAFAEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Entrados

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1005496-48.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000590-47.2025.8.26.0439

ID: 311041351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-47.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLMOS ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000590-47.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002974-97.2024.8.26.0439) (processo principal 1002974-97.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Olmos Ortiz -…

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Rodrigo Ferrarezi Da Costa Rodrigues x Banco Master S/A e outros

ID: 276512092

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRAREZI DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Distribuídos

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004817-48.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001465-79.2024.8.26.0462

ID: 308984040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001465-79.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO

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Processo 0001465-79.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002974-96.2022.8.26.0462) (processo principal 1002974-96.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.M.O. - V…

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Processo nº 0001465-79.2024.8.26.0462

ID: 308984043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001465-79.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRIELLI SARAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001465-79.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002974-96.2022.8.26.0462) (processo principal 1002974-96.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - H.M.O. - V…

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