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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Der-Mg x Industria E Comercio De Produtos Estancia Ltda

ID: 308345485

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1003367-40.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA

80

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Der-Mg x Industria E Comercio De Produtos Estancia Ltda

ID: 280700694

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1003367-40.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA

80

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1003367-40.2022.4.06.0000

ID: 321961234

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1003367-40.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

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PATRICIA GONCALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 1003367-40.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES REQUERIDO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADV… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 1003367-40.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES REQUERIDO : INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ESTANCIA LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO (OAB MG112207) ADVOGADO(A) : PATRICIA GONCALVES MACEDO (OAB MG181717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS AMBIENTAIS E MATERIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Indústria e Comércio de Produtos Estância Ltda – EPP contra decisão que atribuiu efeito suspensivo à apelação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG), nos autos da ação que discute responsabilidade por danos ambientais e materiais supostamente causados pelo lançamento indevido de águas pluviais na Fazenda Buriti, situada nas proximidades da rodovia LMG-749. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o interesse processual no agravo interno interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo à apelação, diante da posterior anulação da sentença e consequente declaração de prejudicialidade da própria apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A anulação da sentença no processo principal implica a perda superveniente do objeto da apelação interposta pelo DEER/MG, à qual se havia atribuído efeito suspensivo, extinguindo, por consequência, o interesse na manutenção da decisão agravada. A inutilidade da análise do agravo interno decorre da ausência de provimento jurisdicional a ser mantido ou reformado, ante a inexistência da sentença que fundamentava a controvérsia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, prejudica os recursos subsequentes fundados em sua existência. A perda superveniente do objeto do recurso enseja o reconhecimento de sua prejudicialidade, por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, declarar prejudicado o presente agravo interno, por perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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I. R. G. x P. M. De V.

ID: 324377372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-80.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. G.

Polo Passivo:

P. M. DE V.

Intimação

Advogados:

IGOR RUZANOWSKY GRILLO

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ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-80.2025.8.26.0659 (apensado ao processo 1003367-75.2023.8.26.0659) (processo principal 1003367-75.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - I.R.G. - P.M.V. - Nos…

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M. A. R. x U. A. C. De T. M.

ID: 322499066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001289-62.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

U. A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001289-62.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1003367-17.2021.8.26.0022) (processo principal 1003367-17.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.A.R. -…

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Juízo Ex Officio e outros x Município De São José Do Rio Pardo

ID: 314104709

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003367-12.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SEBASTIãO DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PARDO

Entrados

Advogados:

VANUSA GRACIANO

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MICHELE ROQUE SBERCI

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1003367-12.2018.8.26.0575; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Organização Mogiana De Educação E Cultura Sociedade Simples Limitada x Paula Roberta Silva Vicentini

ID: 319812330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002392-34.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Polo Passivo:

PAULA ROBERTA SILVA VICENTINI

Intimação

Advogados:

NEUMA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO AGUIAR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA FEIRABEND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002392-34.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1003367-73.2018.8.26.0005) (processo principal 1003367-73.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogi…

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K. R. C. x N. A. De T. L. C.

ID: 294948911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002805-57.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. R. C.

Polo Passivo:

N. A. DE T. L. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002805-57.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1003367-83.2023.8.26.0236) (processo principal 1003367-83.2023.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - K.R.C. …

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Organização Mogiana De Educação E Cultura Sociedade Simples Limitada x Paula Roberta Silva Vicentini

ID: 307756374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002392-34.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO MOGIANA DE EDUCAçãO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA

Polo Passivo:

PAULA ROBERTA SILVA VICENTINI

Intimação

Advogados:

NEUMA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO AGUIAR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VIANNA FEIRABEND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002392-34.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1003367-73.2018.8.26.0005) (processo principal 1003367-73.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Mogi…

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Estado De São Paulo x Elaine Martins Sgobi

ID: 317290160

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003367-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE MARTINS SGOBI

Distribuídos

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1003367-26.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jales; Vara do J…

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