Resultados para "1003467-26.2023.4.06.3826" – Página 1 de 51

Processo nº 1003467-26.2023.4.06.3826

ID: 335990249

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003467-26.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003467-26.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003467-26.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : WL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se alega, em síntese: (i) nulidade da citação por WhatsApp; (ii) impenhorabilidade dos veículos localizados, por serem indispensáveis à atividade empresarial e estarem alienados fiduciariamente; (iii) excesso de penhora. Não assiste razão à excipiente. Quanto à citação, verifica-se que, após tentativa frustrada no endereço indicado, houve cumprimento do mandado citatório diretamente ao representante legal da empresa, que reconheceu a existência da execução. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, não tendo sido infirmada por prova idônea. Ademais, a alegada citação por WhatsApp não compromete a regularidade do feito, já que houve ciência inequívoca da parte executada. No que se refere à penhora dos veículos, não há falar em impenhorabilidade. Embora a empresa alegue serem os bens indispensáveis à sua atividade, o relatório de bens constante nos autos demonstra que possui outros veículos, descaracterizando eventual essencialidade exclusiva dos veículos penhorados. Ademais, é entendimento consolidado que a proteção do art. 833, V, do CPC aplica-se com cautela às pessoas jurídicas, sob pena de inviabilizar a efetividade da execução fiscal. Quanto à alienação fiduciária, é pacífico o entendimento de que é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, conforme previsto nos arts. 22 e 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, inclusive nos precedentes do STJ e TRF6 citados pela exequente. Por fim, não se verifica excesso de penhora. A constrição recai sobre direitos de expressão econômica, não havendo desproporcionalidade manifesta a justificar sua redução ou substituição, especialmente em se tratando de execução fiscal. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da petição do terceiro interessado ( evento 86 ), bem como requeira o que entender de direito. Poços de Caldas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003758-26.2023.4.06.3826

ID: 299478582

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003758-26.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER PERUZZETTO VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003758-26.2023.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : JOSE REGINALDO REZENDE ADVOGADO(A) : DENNER PERUZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000034-26.2023.4.06.3826

ID: 309001485

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000034-26.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEVERTON JUNIOR FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000034-26.2023.4.06.3826/MG RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR REQUERENTE : APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : WEVERTON JUNIOR FE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003758-26.2023.4.06.3826

ID: 272703291

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003758-26.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER PERUZZETTO VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003758-26.2023.4.06.3826/MG RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA REQUERENTE : JOSE REGINALDO REZENDE ADVOGADO(A) : DENNER PERUZ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001400-96.2020.8.26.0568

ID: 333799151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001400-96.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001400-96.2020.8.26.0568 (apensado ao processo 1003467-85.2018.8.26.0568) (processo principal 1003467-85.2018.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Ensi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nanci Sanches x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 315961422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002207-52.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NANCI SANCHES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANSELMO ZERBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002207-52.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1003467-50.2025.8.26.0565) (processo principal 1003467-50.2025.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nanci San…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x João Mario De Almeida Guelssi

ID: 323777761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000380-49.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

JOãO MARIO DE ALMEIDA GUELSSI

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000380-49.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1003467-98.2020.8.26.0347) (processo principal 1003467-98.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003176-26.2023.4.06.3826

ID: 320394359

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003176-26.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONIERI HENRIQUE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003176-26.2023.4.06.3826/MG AUTOR : WALTER JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RONIERI HENRIQUE GONCALVES (OAB MG192787) SENTENÇA Diante do exposto, julgo proceden…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celina Bank Soluções E Meios De Pagamento S.A. x Cielo S.A.

ID: 332251041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003865-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELINA BANK SOLUçõES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003865-84.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1003467-91.2022.8.26.0068) (processo principal 1003467-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Celina Bank Solu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celina Bank Soluções E Meios De Pagamento S.A. x Cielo S.A.

ID: 301618080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003866-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELINA BANK SOLUçõES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUELSO BARCARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003866-69.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1003467-91.2022.8.26.0068) (processo principal 1003467-91.2022.8.26.0068) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Espécies de Contr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes