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Processo nº 1003470-98.2024.8.26.0222

ID: 307631065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenci…

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Processo nº 1003470-98.2024.8.26.0222

ID: 325746540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos auto… Processo 1003470-98.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Pereira de Oliveira - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Alessandro Vaz x Banco Pan S/A

ID: 335602193

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003179-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1003179-98.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000587-98.2024.8.26.0222

ID: 311792110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0000587-98.2024.8.26.0222 (processo principal 1000814-71.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda Epp - Intime-se a executada como requerido às …

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Processo nº 1003276-98.2024.8.26.0222

ID: 309492433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003276-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1003276-98.2024.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Decorrido o prazo do sobrestamento. Manifeste-se o autor em termos de pro…

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Processo nº 0000587-98.2024.8.26.0222

ID: 335150851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0000587-98.2024.8.26.0222 (processo principal 1000814-71.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda Epp - Ciência a exequente da certidão do sr. O…

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Processo nº 0000587-98.2024.8.26.0222

ID: 297078559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 0000587-98.2024.8.26.0222 (processo principal 1000814-71.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda Epp - Manifeste-se o patrono da parte autora a…

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Processo nº 0000587-98.2024.8.26.0222

ID: 296357645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-98.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IZANGRA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000587-98.2024.8.26.0222 (processo principal 1000814-71.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Izangra Produtos Naturais Ltda Epp - Diante do não atendimento, expeça-se man…

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Processo nº 0000689-86.2025.8.26.0222

ID: 323598896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000689-86.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA TELES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000689-86.2025.8.26.0222 (processo principal 1002597-98.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tatiana Teles Pessoa - Aguarde-se o…

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Processo nº 0000938-37.2025.8.26.0222

ID: 296357601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000938-37.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CAROLINE DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 0000938-37.2025.8.26.0222 (processo principal 1002306-98.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanessa Caroline de Souza Pinheiro …

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