Processo nº 1003766-10.2024.8.26.0291
ID: 320761156
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003766-10.2024.8.26.0291
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003766-10.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Miquéias dos Santos Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, conforme artigo 27. FUNDAMENTO E DEC…
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