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Processo nº 1003947-04.2022.8.26.0704

ID: 291063316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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ANDERSON ALVES FERREIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003947-04.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Marineusa Gomes do Nascimento - Fls. 243: ciência à parte…

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Processo nº 0002037-51.2025.8.26.0704

ID: 293130309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002037-51.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0002037-51.2025.8.26.0704 (processo principal 1003947-04.2022.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórci… Processo 0002037-51.2025.8.26.0704 (processo principal 1003947-04.2022.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em se tratando de microempresa individual, há identidade entre a empresa e a pessoa do empresário, não existindo distinção entre estes para efeito de responsabilidade, podendo ser penhorados os bens da pessoa física, sendo proprietário da executada, portanto, unipessoal. Assim, sendo certo que não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física, porquanto os dois se confundem, responde esta ilimitadamente pelos débitos constituídos pela empresa individual. Imperioso se faz destacar que, sob a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que a "firma ou razão individual não é pessoa jurídica, senão apenas o nome sob o qual o comerciante individual exerce o comércio e, por conseguinte, também sua assinatura. E, se é o nome sob o qual comercia, é o em que deve, em demanda relativa a atos de comércio, ser citado, respondendo pela dívidas todos os seus bens, ainda que constantes no nome civil." (Apelação nº 7.141.269-4, Rel. Paulo Hatanaka, 19ª Câmara de Direito Privado, v.U., J. 29/01/2008). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON UNE - FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO. A Agravada é firma individual (fls. 25 e 26/27), sendo certo que, neste caso, há identificação entre os bens da empresa e os de seu proprietário e administrador, sendo perfeitamente possível a penhora on Une de seus bens. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 990102510743 SP , Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2010, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2010, undefined). Neste contexto, onde as personalidade jurídica e física se confundem, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica, conforme comprovado por documentos acostados aos autos. Desta forma, à vista do requerimento de fls. 1/6, e considerando que a executada é firma individual, proceda-se à inclusão do proprietário, qualificado as fls. 5, ALESSANDRO ZANELATO, no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, no processo principal nº 1003947-04.2022.8.26.0704, observadas as formalidades legais. Cumprido o ítem anterior, arquivem-se o presente incidente de desconsideração, prosseguindo-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1003947-04.2022.8.26.0704

ID: 261768089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003947-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ANDERSON ALVES FERREIRA

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ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Anderson Alves Ferreira (OAB 239765/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1003947-04.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial …

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Processo nº 1006954-04.2022.8.26.0704

ID: 261089084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006954-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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ADV: Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP) Processo 1006954-04.2022.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: P. dos S. - Fls. 189/190: ciência às partes.

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Processo nº 1002977-04.2022.8.26.0704

ID: 320271462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GVR NEGOCIO IMOBILIARIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

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Processo 1002977-04.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Gvr Negocio Imobiliario Eireli - Manifeste-se a parte autora/exequente em 15 (quinze) dias. - ADV: ELAINE UMBEL…

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Processo nº 1005208-04.2022.8.26.0704

ID: 314972308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005208-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1005208-04.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aticca Recebíveis Securitizadora de Créditos S/A - Certidão retro: manifeste a parte autora/exequente em 15 (q…

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Processo nº 1006954-04.2022.8.26.0704

ID: 259734367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006954-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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ADV: Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP) Processo 1006954-04.2022.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: P. dos S. - Vistos. Oficie-se em resposta ao IMESC, informando os dados atualizados …

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Processo nº 1002977-04.2022.8.26.0704

ID: 275922094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GVR NEGOCIO IMOBILIARIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Umbelino de Abreu E Silva (OAB 336733/SP) Processo 1002977-04.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gvr Negocio Imobiliario Eireli - Manifeste o(a) requerente/exeque…

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Processo nº 1001813-04.2022.8.26.0704

ID: 317295408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001813-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1001813-04.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Manifeste-se a parte autora/exequente em 15 (quinze…

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Processo nº 1005208-04.2022.8.26.0704

ID: 261767926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005208-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1005208-04.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. R. S. de C. S. A. - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 174. A…

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