Processo nº 1003969-80.2025.8.26.0664
ID: 276515272
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003969-80.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1003969-80.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Teixeira - VISTOS. Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099…
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