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Processo nº 0000023-19.2024.8.26.0320

ID: 312907992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000023-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN SEAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DE FRANCA

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000023-19.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004026-68.2022.8.26.0320) (processo principal 1004026-68.2022.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom…

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Bruno Moura Magalhaes x Cd Invest Atividades Financeiras Ltda

ID: 336849495

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004026-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOURA MAGALHAES

Polo Passivo:

CD INVEST ATIVIDADES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS MENSAIS NA FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 4% SOBRE O VALOR BRUTO INVESTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 10.000,00, REFERENTE A INVESTIMENTO FINANCEIRO E NEGOU REPARAÇÃO MORAL E RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A OBRIGAÇÃO DO POLO PASSIVO DE GARANTIR RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME O CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DO POLO PASSIVO PERMITE O JULGAMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SALVO CONTRARIEDADE À CONVICÇÃO DO JUIZ. A GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS, COM ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS RISCOS PELO POLO PASSIVO, RETIRA A ALEATORIEDADE DO CONTRATO, OBRIGANDO O FORNECEDOR A GARANTIR O RESULTADO PREVISTO. A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPÕE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DAS ADVERSIDADES DO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ART. 927, P.U., DO CC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS IMPÕE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO AO FORNECEDOR. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4% AO MÊS AUTORIZADOS CONFORME CONTRATO. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS NA RECOMPOSIÇÃO ALVITRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, IV; ART. 51, X.CÓDIGO CIVIL (CC), ART. 927, P.U.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0,007106-50.2013.8.26.0004, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, JULG. 21/05/2015.STJ, AGRG NO ARESP 746.234/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, JULG. 27/10/2015.STJ, RESP Nº 403.919/MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdemir Aparecido de Oliveira (OAB: 441358/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 320307679

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005675-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1005675-36.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000023-19.2024.8.26.0320

ID: 302612506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000023-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN SEAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000023-19.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1004026-68.2022.8.26.0320) (processo principal 1004026-68.2022.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Prom…

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Cláudio Luiz Muller Botelho x Banco Do Brasil S/A

ID: 295928237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004401-45.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LUIZ MULLER BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVES ROLIM

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANON WEBER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004401-45.2022.8.26.0269 (apensado ao processo 1004026-03.2017.8.26.0269) (processo principal 1004026-03.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Sandra Maria Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 303669190

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037782-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1037782-36.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Wagner Sizefri Maghdissian

ID: 316190167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036521-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAGNER SIZEFRI MAGHDISSIAN

Distribuídos

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1036521-36.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Osasco; 2ª Vara …

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Processo nº 0000027-52.2025.8.26.0019

ID: 321126871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO LUIZ BOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000027-52.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1004026-30.2024.8.26.0019) (processo principal 1004026-30.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adão Luiz Bozzi - Vistos. Fls.8…

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Juscilene Rosa De Oliveira Paz x Banco Bmg S/A

ID: 314734082

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030895-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE ROSA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1030895-36.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004026-15.2022.8.26.0176

ID: 307806817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004026-15.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. J. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-15.2022.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.J.O.S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1004026-15.2022.8.26.0176 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Alimentos Exequ…

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