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Processo nº 0002342-57.2022.8.26.0666

ID: 259527767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002342-57.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA HELENA SOARES MERLI

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ADV: Mariana Helena Soares Merli (OAB 318027/SP) Processo 0002342-57.2022.8.26.0666 - Precatório - Reqte: B. F. da S. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela FAZENDA, JULGO EXTINTA a exec…

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Marcel Cardoso De Sa e outros x Espólio De André Gonçalves Barbosa

ID: 309206390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000301-15.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL CARDOSO DE SA MEIRIANE TAVARES BONZANINO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANDRé GONçALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI

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CARLINEIA ARAUJO DE FIGUEREDO COSTA

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Processo 0000301-15.2025.8.26.0666 (processo principal 1002024-57.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcel Cardoso de Sa - - Meiriane Tavares Bonza…

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S. V. De S. x D. L. G. e outros

ID: 258028890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000278-57.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S.

Polo Passivo:

D. L. G. D. L. G. C. E L. DE V. F. C. DE S. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELA SIMONI FERNANDES QUEIRÓS

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FABIANO AURELIO MARTINS

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WHITE ESTEVES CORDEIRO

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CELIO GUIRALDELI PEDRO

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JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA

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ADV: Jose Ricardo Martins Pereira (OAB 150002/SP), Celio Guiraldeli Pedro (OAB 176340/SP), White Esteves Cordeiro (OAB 179922/SP), Fabiano Aurelio Martins (OAB 303176/SP), Gabriela Simoni Fernandes Q…

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R. C. B. x S. A. C. D. S. S.

ID: 301139493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002474-82.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RAYANNA MARTINS DE BRITO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0002474-82.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1004061-59.2023.8.26.0266) (processo principal 1004061-59.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.C.B. -…

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Processo nº 0000113-54.2024.8.26.0020

ID: 319823836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000113-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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Processo 0000113-54.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1004061-89.2021.8.26.0020) (processo principal 1004061-89.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 1004061-34.2024.8.26.0360

ID: 316031854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004061-34.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUZZI MANETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO CARDOZO DA SILVA

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Processo 1004061-34.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Neuza Luzzi Manetta - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o p…

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Município De Artur Nogueira x Delma Dos Santos Silva e outros

ID: 328299159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004061-57.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

DELMA DOS SANTOS SILVA DELMA DOS SANTOS SILVA - ME

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1004061-57.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004061-57.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Delma dos Santos Silva - Me - Apelada: Delma dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 106/110, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Evelyn Tainá Dos Santos e outros x Dirce Rita Dos Santos

ID: 326210529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-57.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN TAINá DOS SANTOS JONATHAN VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRCE RITA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR PORTELLA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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LILIANE DE JESUS

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JOSÉ CÁSSIO RAMALHO CINTRA

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GERSON ROSSI

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Processo 1004643-57.2022.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Evelyn Tainá dos Santos - - Jonathan Vinicius Pereira dos Santos - Dirce Rita dos Santos e outros - Vistos. Fls.…

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Processo nº 0003181-68.2024.8.26.0066

ID: 297650659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003181-68.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR NOGUEIRA THOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA

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Processo 0003181-68.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1004061-14.2022.8.26.0066) (processo principal 1004061-14.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Odair Nogueira Thome - Vist…

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M. C. F. C. x M. De R. P.

ID: 326354646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004061-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. C.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Distribuídos

Advogados:

ALINE VOLTARELLI

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VILJA MARQUES ASSE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1004061-81.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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