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Processo nº 1004311-51.2022.8.26.0291

ID: 335239713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAFé UTAM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-51.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Fl. 141: Diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SAM…

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Processo nº 0001150-79.2024.8.26.0291

ID: 303772020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001150-79.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAFé UTAM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001150-79.2024.8.26.0291 (processo principal 1004311-51.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Trata-se de incidente … Processo 0001150-79.2024.8.26.0291 (processo principal 1004311-51.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CAFÉ UTAM S/A pretendendo que os atos executórios do feito nº 1004311-51.2022.8.26.0291 recaiam sobre os bens do sócio GABRIEL RISSI JUSTINO. Na inicial (fls. 01/05), sustentou a requerente, em síntese: i) que a empresa executada não realizou o pagamento do débito ou apresentou embargos à execução; ii) que foram realizadas inúmeras diligências para localizar bens passíveis de penhora, porém todas infrutíferas; iii) que o Oficial de Justiça constatou que a empresa foi fechada há dois meses; iv) que o encerramento da empresa causa prejuízo aos credores. Requereu o regular prosseguimento da execução, bem como o recebimento do presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, fazendo constar no polo passivo da ação o sócio da empresa devedora. Juntou documentos (fls. 06/07). Citado (fl. 59), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação nos autos (fl. 60). A requerente pugnou pelo imediato julgamento do expediente (fl. 63). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre anotar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetiva deliberar sobre a responsabilidade patrimonial de terceiros quando verificada a ocorrência de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (requisitos previstos no art. 50 do Código Civil), assegurando às partes o pleno respeito ao contraditório e devido processo legal. Com efeito, o desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios visando lesar credores e utilizar a pessoa jurídica para a prática de ilícitos. Por sua vez, a confusão patrimonial se caracteriza pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios, ou ainda, de diversas pessoas jurídicas. Assim, o simples inadimplemento ou ausência de bens passíveis de penhora não constituem abuso qualquer, sendo necessário para que seja acolhido o pedido, a mínima demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Analisando o presente caso, em que pesem as alegações, não há como se acolher o pedido formulado. Isso porque, não restou demonstrada a confusão patrimonial entre os bens da empresa e do sócio, bem como inexiste prova cabal de que o requerido e a executada tenham a intenção de fraudar seus credores. Ora, a parte autora se limitou a alegar que o Oficial de Justiça constatou que a empresa se encontrava fechada, o que não é suficiente para a admitir a pretensão aqui formulada. Aliás, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (grifei e destaquei). Confira-se o inteiro teor do referido julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). (...). (STJ - AgInt no AREsp: 2028471 MT 2021/0368641-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Por fim, não houve demonstração da existência de manobras por parte do sócio da empresa executada que inviabilizassem a exequente de ter seu crédito adimplido. Dessa forma, não se vislumbra desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado, comunique-se nos autos 1004311-51.2022.8.26.0291. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Y. R. Da S. x L. S. Da S.

ID: 306829849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000366-68.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. R. DA S.

Polo Passivo:

L. S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000366-68.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003729-51.2022.8.26.0291) (processo principal 1003729-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Y. R. Da S. x L. S. Da S.

ID: 306829958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000366-68.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. R. DA S.

Polo Passivo:

L. S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000366-68.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003729-51.2022.8.26.0291) (processo principal 1003729-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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M. R. De A. Da S. x L. S. Da S.

ID: 337635654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002837-91.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A. DA S.

Polo Passivo:

L. S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002837-91.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003729-51.2022.8.26.0291) (processo principal 1003729-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Brasilseg Companhia De Seguros x Agro Sitta Comercio E Participações Eirelli

ID: 323051944

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002759-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

AGRO SITTA COMERCIO E PARTICIPAçõES EIRELLI

Distribuídos

Advogados:

DINAMAR RUIZ FERREIRA PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002759-51.2022.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Brasilseg Companhia De Seguros x Agro Sitta Comercio E Participações Eirelli

ID: 316202063

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002759-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

AGRO SITTA COMERCIO E PARTICIPAçõES EIRELLI

Entrados

Advogados:

DINAMAR RUIZ FERREIRA PESSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1002759-51.2022.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006251-51.2022.8.26.0291

ID: 301946719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006251-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSET BANK - II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006251-51.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asset Bank - Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte…

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Processo nº 1002662-51.2022.8.26.0291

ID: 308537446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002662-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002662-51.2022.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Fls. 217: ciente. Tratando-se de autos digitais, deverá a parte autora, providenciar o…

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Processo nº 0003162-03.2023.8.26.0291

ID: 310743897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003162-03.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Intimação

Advogados:

ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003162-03.2023.8.26.0291 (processo principal 0001913-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Fraldas - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos. Fls. 09/11: Ciente. Não havendo o…

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