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"1004767-96.2024.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 1 de 42

J. P. B. Da S. x E. De S. P.

ID: 315387867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: J. P. B. da S. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ENVOLVENDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO É EXTRA PETITA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO ESTADO SE RESTRINGIU À EXCLUSÃO DE REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO NÃO É EXTRA PETITA, POIS O RECURSO OFICIAL DEVOLVE À SEGUNDA INSTÂNCIA TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS, PERMITINDO AO COLEGIADO DECIDIR DE FORMA QUE ASSEGURE A SEGURANÇA DO ERÁRIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO É EXTRA PETITA, POIS ABRANGE TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS EM RECURSO OFICIAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. P. x J. P. B. Da S.

ID: 315387917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. P. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: J. P. B. da S. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ENVOLVENDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO SOBRE O CONSECTÁRIO LEGAL NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL, MAS SIM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO, NÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1059 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO NÃO RECONHECE IRRISÓRIA MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1059 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IRRISÓRIA MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002674-46.2025.8.26.0269

ID: 308965290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002674-46.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002674-46.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1006125-96.2024.8.26.0269) (processo principal 1006125-96.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 0005885-27.2024.8.26.0269

ID: 294869414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005885-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN VENDRAMETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005885-27.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1003603-96.2024.8.26.0269) (processo principal 1003603-96.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Mort…

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Processo nº 0002674-46.2025.8.26.0269

ID: 321077620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002674-46.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002674-46.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1006125-96.2024.8.26.0269) (processo principal 1006125-96.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Gabrielle Cristina Vieira Canova x Gmad Madcentro Suprimentos Para Movelaria Ltda

ID: 307075554

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010781-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CRISTINA VIEIRA CANOVA

Polo Passivo:

GMAD MADCENTRO SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010781-96.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002674-46.2025.8.26.0269

ID: 310186346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002674-46.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DE O. S.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA JACINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002674-46.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1006125-96.2024.8.26.0269) (processo principal 1006125-96.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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Processo nº 0004463-45.2023.8.26.0077

ID: 323079107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004463-45.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRISAS PREMIUM COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERREIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004463-45.2023.8.26.0077 (apensado ao processo 1004767-61.2022.8.26.0077) (processo principal 1004767-61.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rede Brisas Premium Comércio…

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Processo nº 1002051-96.2024.8.26.0269

ID: 307640144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-96.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luis Renato Monteiro Pinto - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: LILIAN BARROS FRANCI BARTOLI…

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Processo nº 1001275-96.2024.8.26.0269

ID: 311694030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-96.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - J.V.S. - Vista ao autor do parecer do CRI de págs. 148. - ADV: JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 33…

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