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Processo nº 0004625-73.2025.8.26.0302

ID: 333535635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004625-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DIDONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO NOGUEIRA

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Processo 0004625-73.2025.8.26.0302 (processo principal 1005438-83.2025.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Aparecido Didoni - Vistos. Tratando-se de i…

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Antonio Aparecido Didoni x Município De Jahu

ID: 290712281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005438-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DIDONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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GLAUCO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005438-83.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Obrigações - Antonio Aparecido Didoni - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos t… Processo 1005438-83.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Obrigações - Antonio Aparecido Didoni - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCO NOGUEIRA (OAB 221211/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 4000216-83.2025.8.26.0302

ID: 297722403

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000216-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA NOEMIA ALVES 35338357828

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RENATA CAMPANA CONTADOR

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Processo 4000216-83.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000410-83.2025.8.26.0302

ID: 310994693

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000410-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J.C. CAMPOS GONCALVES - OTICAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIELA COLHADO DE ANDRADE

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MARCUS VINÍCIUS DE ANDRADE

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Processo 4000410-83.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000507-83.2025.8.26.0302

ID: 323502810

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000507-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIDROCARE ASSISTENCIA TECNICA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LETÍCIA BONDEZAN SIMOES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000507-83.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 10/07/2025.

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Hian Vinicius Batista Junqueira x Chail Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 295131532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005438-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HIAN VINICIUS BATISTA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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DESPACHO Nº 1005438-45.2024.8.26.0132/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo R…

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Processo nº 1003013-83.2025.8.26.0302

ID: 295407539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003013-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS GONçALO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO COFFACCI

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Processo 1003013-83.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denis Gonçalo Santos - Fls. 215/224: Ciência ao requerente. - ADV: ROGERIO APARECIDO COFFACCI (OAB 3939…

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José Antonio Bertaglia - Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335083387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-92.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BERTAGLIA - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000013-92.2024.8.26.0281 (apensado ao processo 1005438-20.2023.8.26.0281) (processo principal 1005438-20.2023.8.26.0281) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - José Antonio…

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Processo nº 1006020-83.2025.8.26.0302

ID: 341459012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006020-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006020-83.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: DANIEL…

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Processo nº 1004080-83.2025.8.26.0302

ID: 308478649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004080-83.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004080-83.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. …

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