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Processo nº 1006569-45.2025.8.26.0609

ID: 334008311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA XAVIER GONCALVES SABOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES REVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-45.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Xavier Goncalves Saboia - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistên… Processo 1006569-45.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Xavier Goncalves Saboia - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante do recebimento do benefício pelo INSS; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Providencie a parte autora comprovante de endereço em seu nome ou junte o documento com foto e declaração de residência de próprio punho expedida pela pessoa informada no comprovante de endereço de fl. 16, contendo a mesma assinatura que está no documento de identidade para averiguação e comprovação da moradia da autora nesta comarca, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Providencie a parte autora, a regularização da sua representação processual, diante a procuração e a declaração de hipossuficiência não estarem assinadas devidamente, devendo ser a assinatura manual igual o documento de identificação juntado ou se for digital, deverá ter credenciamento no ICP Brasil, sob pena de nulidade do processo (art. 76 e 104, § 1º do CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: TAMIRES ALVES REVITTE (OAB 348144/SP)

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Paulo Marques Rocha x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 307962615

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002495-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARQUES ROCHA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1002495-45.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Taboão da Serra; Vara do …

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D. F. Dos S. x K. G. De S. S.

ID: 330995504

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001137-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS S.

Polo Passivo:

K. G. DE S. S.

Entrados

Advogados:

EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

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GILMAR PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1001137-45.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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D. F. Dos S. e outros x K. G. De S. S.

ID: 339415226

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001137-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS S. M. E. F. DE S.

Polo Passivo:

K. G. DE S. S.

Distribuídos

Advogados:

EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

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GILMAR PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO RIBEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR PEREIRA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1001137-45.2025.8.26.0609; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000571-45.2025.8.26.0609

ID: 296401677

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000571-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIRECTION SPORTS TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA CLAUDIA CAMPOS FIALHO

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Processo 4000571-45.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 09/06/2025.

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Processo nº 4000474-45.2025.8.26.0609

ID: 292134358

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000474-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA SANTOS

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Processo 4000474-45.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000668-45.2025.8.26.0609

ID: 310697289

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000668-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINS AQUARELI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO ALVES NALETTO

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Processo 4000668-45.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 20/06/2025.

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Processo nº 4000862-45.2025.8.26.0609

ID: 323519591

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000862-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LARISSA SILVA LIMA

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Processo 4000862-45.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 10/07/2025.

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Claudia Rosa Do Nascimento e outros x Juntos Pelo Mundo Ltda

ID: 332492577

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000959-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO JOSE CARLOS CORREA JOSE SILVA DOS SANTOS MARIA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUNTOS PELO MUNDO LTDA

Outros

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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Processo 4000959-45.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 21/07/2025.

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Manuel Marques x Banco Bradesco S.A.

ID: 332745603

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000765-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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Processo 4000765-45.2025.8.26.0609 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra na data de 01/07/2025.

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