Resultados para "1006820-49.2022.8.26.0292" – Página 1 de 37

J. K. Da S. P. x D. M. M. P.

ID: 317148279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006820-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. P.

Polo Passivo:

D. M. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAINA DALLA BONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. K. da S. P. - Apelada: D. M. M. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATRIBUIU À MÃE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE A GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE; (II) AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA; (III) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA VIRTUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ENCARGOS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A GUARDA UNILATERAL À GENITORA É MANTIDA. A CONVIVÊNCIA É ASSEGURADA, MAS DEPENDE DA INICIATIVA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.584, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010393-71.2020.8.26.0161, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000881-35.2023.8.26.0072, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09/05/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Luiz Castelo Branco Matos (OAB: 430095/SP) - Jonaina Dalla Bona (OAB: 268730/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. K. Da S. P. x D. M. M. P.

ID: 335062961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006820-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. K. DA S. P.

Polo Passivo:

D. M. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAINA DALLA BONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006820-49.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. K. da S. P. - Apelada: D. M. M. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, ATRIBUIU À MÃE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS E FIXOU ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFENDE A GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA VIRTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE; (II) AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA À DISTÂNCIA; (III) REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA VIRTUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ENCARGOS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A GUARDA UNILATERAL À GENITORA É MANTIDA. A CONVIVÊNCIA É ASSEGURADA, MAS DEPENDE DA INICIATIVA DO GENITOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.584, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010393-71.2020.8.26.0161, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000881-35.2023.8.26.0072, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/06/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09/05/2019. STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Luiz Castelo Branco Matos (OAB: 430095/SP) - Jonaina Dalla Bona (OAB: 268730/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008469-49.2022.8.26.0292

ID: 335443550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008469-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISIS ELIAS PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA NANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-49.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isis Elias Pires de Oliveira - Manifeste-se o autor/exequente sobre o retorno do AR recebido por terceiro, no prazo legal. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006432-49.2022.8.26.0292

ID: 292226041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA APARECIDA CARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006432-49.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S. - - A.S. - Ciência às partes do mandado negativo juntado à fl. 251 para manifestação em até 5 dias úteis. - ADV: SILVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011573-49.2022.8.26.0292

ID: 300444024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011573-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011573-49.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Diante da inércia da parte exequente, encaminho os autos para que se aguarde prov…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006044-49.2022.8.26.0292

ID: 279185812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006044-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1006044-49.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapev…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008954-49.2022.8.26.0292

ID: 277946513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008954-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARINHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Machado Cunha (OAB 428536/SP) Processo 1008954-49.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Marinho Lima - Vistos. Fls. 213: Intime-se novament…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008954-49.2022.8.26.0292

ID: 298266397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008954-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARINHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008954-49.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Robson Marinho Lima - Vistos. Fls. 236/238: Manifeste-se o autor, no prazo de 15 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010215-49.2022.8.26.0292

ID: 291554802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010215-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010215-49.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Diante da certidão de p. 359, manifeste-se o autor, em term…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008954-49.2022.8.26.0292

ID: 328065659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008954-49.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARINHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008954-49.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Robson Marinho Lima - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado e, nada mais s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes