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Processo nº 1006867-42.2025.8.26.0381

ID: 326623926

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006867-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Marques do Couto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1006867-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Marques do Couto - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Jefferson Catharino Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309734301

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001047-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CATHARINO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1001047-42.2025.8.26.0381; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jefferson Catharino Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308315517

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001047-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CATHARINO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1001047-42.2025.8.26.0381; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Escola De Educação Infantil Peter Pan x Carla Lopes De Moura

ID: 293491155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003726-86.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL PETER PAN

Polo Passivo:

CARLA LOPES DE MOURA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003726-86.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1006867-38.2019.8.26.0127) (processo principal 1006867-38.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educaç…

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Processo nº 0015761-52.2023.8.26.0071

ID: 322601034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015761-52.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL IMóVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015761-52.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1006867-07.2022.8.26.0071) (processo principal 1006867-07.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Total Imóveis Eireli - …

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Processo nº 1001144-42.2025.8.26.0381

ID: 310527259

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001144-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TADEU DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001144-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Tadeu da Silva Santos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a …

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Escola De Educação Infantil Peter Pan x Carla Lopes De Moura

ID: 302015821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003726-86.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL PETER PAN

Polo Passivo:

CARLA LOPES DE MOURA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003726-86.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1006867-38.2019.8.26.0127) (processo principal 1006867-38.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educaç…

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Processo nº 1000853-42.2025.8.26.0381

ID: 309542117

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000853-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1000853-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Elena Ramos Alves - Sem prejuízo da intimação anterior, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15…

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Joarez Barbosa Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319426108

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006867-77.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAREZ BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Entrados

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1006867-77.2023.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002405-42.2025.8.26.0381

ID: 322398235

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AVILA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Avila Neto - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e docume…

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