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Processo nº 1006876-72.2025.8.26.0229

ID: 335896535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Raquel Teixeira Vidal - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita… Processo 1006876-72.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Raquel Teixeira Vidal - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a reinclusão em lista de pessoa com deficiência no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, edital nº 01/2024 para a 4ª Região Administrativa Judiciária. Alega ter portadora do transtorno do espectro autista (TEA), nível 1 de suporte, especificamente diagnosticada com Síndrome de Asperger (CID F84.5), Sustenta que o ato administrativo que concluiu pela inexistência de deficiência está equivocado. A tutela de urgência deve ser deferida. No caso, presente a probabilidade do direito, na medida em que a autora apresentou laudos médicos, todos concluindo que possui TEA, inclusive laudo pericial do IMESC, ente oficial para perícias para o Estado de São Paulo, concluindo no mesmo sentido (fls. 126/143). Ademais, a autora é portadora do CIPTEA (fls. 46), documento oficial do Estado de São Paulo, cuja finalidade é facilitar a identificação da pessoa com TEA nos serviços públicos e privados em todo o território paulista. Assim, defiro a tutela de urgência para que a autora retorne à lista de pessoas com deficiência do concurso. Oficie-se à requerida com urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS FREITAS QUIRINO (OAB 375107/SP)

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Estado De São Paulo x Luís Guilherme Teixeira

ID: 331034818

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004742-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUíS GUILHERME TEIXEIRA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1004742-72.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Hortolândia; Var…

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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Filomena Dias Machado

ID: 335527271

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002996-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

FILOMENA DIAS MACHADO

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1002996-72.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Hortolândia; Vara…

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Processo nº 0002766-42.2025.8.26.0554

ID: 293549509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002766-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002766-42.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1006876-38.2023.8.26.0554) (processo principal 1006876-38.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.C.F. - Concedo à parte Exequ…

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Estado De São Paulo x Thiago De Araujo Teto

ID: 331038338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004354-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO DE ARAUJO TETO

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1004354-72.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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R. C. F. x I. C. B.

ID: 320435479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002766-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

I. C. B.

Intimação

Advogados:

PÂMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA ROCHA FAIÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BRAZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002766-42.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1006876-38.2023.8.26.0554) (processo principal 1006876-38.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.C.F. - I.C.B. - Manifeste-…

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Cooperativa De Credito Crediguaçu -Sicoob Crediguaçu x Ana Aparecida Gonçalves Da Silva Zucco e outros

ID: 303590393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002721-59.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUAçU -SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

ANA APARECIDA GONçALVES DA SILVA ZUCCO VILSON FARIAS ZUCCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILUCE DE SOUZA ZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002721-59.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1006876-64.2016.8.26.0269) (processo principal 1006876-64.2016.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cre…

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Cooperativa De Credito Crediguaçu -Sicoob Crediguaçu x Ana Aparecida Gonçalves Da Silva Zucco e outros

ID: 293604005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002721-59.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIGUAçU -SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

ANA APARECIDA GONçALVES DA SILVA ZUCCO VILSON FARIAS ZUCCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILUCE DE SOUZA ZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002721-59.2021.8.26.0269 (apensado ao processo 1006876-64.2016.8.26.0269) (processo principal 1006876-64.2016.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Cre…

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E. A. R. S. x F. De A. S.

ID: 313211884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003697-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R. S.

Polo Passivo:

F. DE A. S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIANI BISPO

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Processo 0003697-39.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006876-08.2018.8.26.0071) (processo principal 1006876-08.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.A.R.S. …

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E. A. R. S. x F. De A. S.

ID: 332692054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003697-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R. S.

Polo Passivo:

F. DE A. S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003697-39.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1006876-08.2018.8.26.0071) (processo principal 1006876-08.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.A.R.S. …

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