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Processo nº 1007708-75.2022.4.01.3807

ID: 299028550

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007708-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS PRAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERLY DE AZEVEDO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007708-75.2022.4.01.3807/MG AUTOR : MARCELA DOS SANTOS PRAIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ERLY DE AZEVEDO BATISTA (OAB BA063691) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimar a parte autora p…

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Lisandra Souza De Araújo x Jose Reinel Giraldo Rojas

ID: 331761379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-33.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA SOUZA DE ARAúJO

Polo Passivo:

JOSE REINEL GIRALDO ROJAS

Intimação

Advogados:

ROBSON ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA SOUZA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006570-33.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1007029-18.2024.8.26.0625) (processo principal 1007029-18.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lisandra Souza d…

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Processo nº 1007029-42.2020.4.01.3000

ID: 305613986

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007029-42.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA

Citação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 1007029-42.2020.4.01.3000 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO ARAUJO DA SILVA, FRANCISCO ALMEIDA DO NASCIMENTO, JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA FINALIDADE: CITAR JOSE ALTEMIR COSTA DA SILVA - CPF: 968.435.602-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para os termos da ação e querendo responde-la no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. MAYKO DE JESUS ALBUQUERQUE Diretor Substituto de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20120718364567400000387260064 ACP - PRODES 18075 Inicial 20120718364590700000387265612 1.10.000.000237.2020-41 Procedimento Investigatório do MP 20120718364608700000387447046 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20120914215854800000391546601 Despacho Despacho 20121719572703300000396481054 Despacho Despacho 21011919355934300000406279097 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21012115275298400000415612093 Certidão Certidão 21012115502858000000415731585 Carta Precatória Carta Precatória 21012117350217300000415708555 Petição intercorrente Petição intercorrente 21012118154684400000415989541 Certidão Certidão 21012817560950000000423174030 Certidão Certidão 21012818245007400000423212536 1007029-42.2020 -RECIBO CP 11-2020 Documento Comprobatório 21012818245030700000423212545 Ato ordinatório Ato ordinatório 21040918141859100000492498560 Certidão Certidão 21041513180088200000492488529 malote cp Documento Comprobatório 21041513180147700000500786592 Certidão Certidão 21051217073987000000533383066 1007029-42.2020.4.01.3000 cível Ofício 21051217074424200000533372606 Despacho Despacho 21052914211384900000535921638 Certidão Certidão 21052914211645300000555009555 Petição intercorrente Petição intercorrente 21053113323857400000556591030 Certidão Certidão 21062416165169600000592381070 Ato ordinatório Ato ordinatório 21091018402761100000719290669 Certidão Certidão 21092115094927800000733800160 comprovante Documentos Diversos 21092115094940800000733812165 Certidão Certidão 21092311275767000000737227675 informações da cp 1007029-42.2020 Informação 21092311275781700000737245141 Certidão Certidão 21112317531546700000820561242 Certidão Certidão 22020315294449700000904594914 Certidão Certidão 22020315320056200000904614856 E-mail Comarca Manoel Urbano E-mail 22020315320087700000904614861 Certidão Certidão 22040611183125100001007220975 Certidão Certidão 22080315513742800001240911463 MicrosoftTeams-image (1) Documentos Diversos 22080316015935800001240954965 Certidão Certidão 22111013163978500001379210956 Certidão Certidão 23030612410194800001503239048 Consulta à CP n. 11-2021 - 0700012-98.2021.8.01.0012 Consulta 23030612430302900001503239050 Certidão Certidão 23042619515421200001580540062 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - CP - 1007029-42.2020 Carta precatória devolvida 23042619534638700001580540064 Ato ordinatório Ato ordinatório 23060715445775300001640356147 Certidão Certidão 23071118353079800001689998134 Manifestação Manifestação 23071915453745900001701970673 Despacho Despacho 23090511105964000001776594878 Certidão Certidão 23121217445267600001940382854 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121513574786200001946438834 Carta Precatória Carta Precatória 23121410512671400001943801332 Certidão Certidão 24061715551165600002112104000 RECIBO 1007029 Comprovante (Outros) 24061715585733400002112104349 Certidão Certidão 24080811372706400002120587679 Captura de Tela (25) Documento Comprobatório 24080811372724000002120588386 Ato ordinatório Ato ordinatório 24082819034081500002121291144 Certidão Certidão 25031016320775500000014807003 Encaminha Ato ordinatório - INFOR. CP Documentos Diversos 25031016320790700000014807122 Certidão Certidão 25031714361020300000016214159 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - DOC - 1007029-42.2020.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documentos Diversos 25031714361035600000016214390 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - 1007029-42.2020.4.01.3000 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Documentos Diversos 25031714361051700000016214430 Certidão Certidão 25060613183837400000032698677 CÍVEL - MALOTE DIGITAL - CP - 1007029-42.2020.4.01.3000 Carta precatória devolvida 25060613183850800000032698765 Certidão Certidão 25062113062522000000035307804 PESQUISA ENDEREÇO ORACLE Documentos Diversos 25062113062533500000035307960

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P. G. S. Da S. e outros x G. P. De S. S.

ID: 335268160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011962-30.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. G. S. DA S. S. G. S. DA S.

Polo Passivo:

G. P. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERNANDES FREIRE

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LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011962-30.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1007029-65.2021.8.26.0320) (processo principal 1007029-65.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.G.S.S. - - P.G.S.S. - G.P.…

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Da Costa Fernandes Advogados Associados x J.R.T.V. Do Brasil, Indústria E Comércio De Antenas Ltda

ID: 321194024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018101-08.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

J.R.T.V. DO BRASIL, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ANTENAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

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CRISTINA COBRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018101-08.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1007029-46.2016.8.26.0577) (processo principal 1007029-46.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Da Costa Fernandes…

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Processo nº 0002992-90.2022.8.26.0024

ID: 337856400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-90.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-90.2022.8.26.0024 (apensado ao processo 1007029-80.2021.8.26.0024) (processo principal 1007029-80.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper…

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Processo nº 1003925-75.2022.4.01.3807

ID: 324077408

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003925-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEIDE FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003925-75.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLEIDE FERREIRA PIMENTA (OAB MG062514) ACÓRDÃO A 3ª Turma …

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Processo nº 0002992-90.2022.8.26.0024

ID: 304298444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002992-90.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002992-90.2022.8.26.0024 (apensado ao processo 1007029-80.2021.8.26.0024) (processo principal 1007029-80.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper…

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Processo nº 1007029-75.2022.4.01.3807

ID: 299522020

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE MAGALHAES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Da Costa Fernandes Advogados Associados x J.R.T.V. Do Brasil, Indústria E Comércio De Antenas Ltda

ID: 293586834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018101-08.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DA COSTA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

J.R.T.V. DO BRASIL, INDúSTRIA E COMéRCIO DE ANTENAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES

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CRISTINA COBRA GUIMARAES

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Processo 0018101-08.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1007029-46.2016.8.26.0577) (processo principal 1007029-46.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Da Costa Fernandes…

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