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Processo nº 1007583-54.2024.8.26.0268

ID: 310016895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Nicolau da Silva - Vis… Processo 1007583-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Nicolau da Silva - Vistos. 1) Fls. 310/311: JOÃO NICOLAU DA SILVA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 298/299, que determinou a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública do presente cumprimento individual de sentença exarada nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, em razão da competência absoluta para processamento da presente demanda. Em síntese, alega que não foi observado o Tema 1.029 do STJ, o qual dispõe que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, execução de título formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. É o breve relatório. Decido. De início, conheço dos embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, assiste razão à parte embargante. Não obstante a Lei nº 12.153/2009 disponha que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º), cuja competência é absoluta nos foros onde estão instalados (§4º), não se pode olvidar que há jurisprudência vinculante aplicável ao presente caso, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processarem execuções oriundas de ações coletivas. Nos termos do Tema 1.029, veiculado no Informativo nº 679 do Superior Tribunal de Justiça, restou firmado entendimento acerca da incompatibilidade entre o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais e a execução de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo que "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução". Assim, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e determino que os autos sejam mantidos em trâmite perante a Justiça Comum. 2) Fls. 292/297: Sem prejuízo, ante os documentos juntados, verifica-se que a parte exequente faz jus ao benefício da gratuidade processual, razão pela qual defiro o pedido, restando prejudicada a análise do pleito de tutela de urgência. Anote-se. 3) Fls. 317 e seguintes: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Claro S/A x Andreia Moreira Martins

ID: 296480271

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000335-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

ANDREIA MOREIRA MARTINS

Distribuídos

Advogados:

ANDREIA MOREIRA MARTINS

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KELEN CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 0000335-54.2024.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado E…

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Raf Evolution Indústria E Comércio De Cosméticos Unipessoal Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 335593419

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000987-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAF EVOLUTION INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1000987-54.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. N. U. C. C. e outros x A. S. A. e outros

ID: 307927640

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002248-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. T. A. DE B. L.

Polo Passivo:

A. S. A. V. S. A.

Distribuídos

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002248-54.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. N. U. C. C. e outros x A. S. A.

ID: 306715989

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002248-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. T. A. DE B. L.

Polo Passivo:

A. S. A.

Entrados

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1002248-54.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 278496043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Aparecida Domingues (OAB 295723/SP) Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. T. - Vistos. Ao MP para parecer. Após, conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 278130134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Aparecida Domingues (OAB 295723/SP) Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. T. - Vistos. Ao MP para parecer. Após, conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 279657862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Aparecida Domingues (OAB 295723/SP) Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. T. - Vistos. Ao MP para parecer. Após, conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 279068687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Aparecida Domingues (OAB 295723/SP) Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. T. - Vistos. Ao MP para parecer. Após, conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 277207442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Aparecida Domingues (OAB 295723/SP) Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. R. T. - Vistos. Ao MP para parecer. Após, conclusos para sentença. Int.

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